O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Promotoria de Justiça de Pentecoste, entrou com Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar, na última terça-feira (07/11), solicitando a nomeação de um delegado adjunto, quatro inspetores e dois escrivães para Delegacia da Comarca de Pentecoste, além da disponibilização de uma viatura para facilitar as atividades de investigação.
O promotor de Justiça Jairo Pequeno destaca, na ação, que um dos principais problemas da Segurança Pública do Ceará é a ausência de interiorização da Polícia Civil em sua função constitucional de Polícia Judiciária. “É fato público e notório que a SSPDS vem buscando soluções razoáveis para diminuir a sensação de insegurança na região do interior. Entretanto, a ausência da Polícia Judiciária em Municípios com alto índice de violência caracteriza medida notória de lesão ao direito difuso à segurança pública, resultante nas ineficazes investigações que deveriam ser desenvolvidas pelos Delegados em exercício nas diversas Comarcas do Estado”, disserta o representante do MPCE.
Ele destaca ainda, na ACP, que o delegado da Polícia Civil da Comarca de Pentecoste é responsável por outros dois municípios General Sampaio e Apuiarés, além de cumprir plantões em outras cidades, como Jijoca e Baturité, sem a menor condição de funcionamento, com acúmulo de serviço e reduzido pessoal. “Ressalte-se que a cidade de Pentecoste é conhecida pelo grande número de crimes de todas as naturezas, sejam eles patrimoniais ou contra a vida humana. Até o presente momento, já foram registrados inúmeros homicídios consumados/tentados, 111 roubos, 227 furtos e 5 estupros. É inconteste que tratam-se de números elevados, tendo em vista estarmos diante de municípios com um baixíssimo índice populacional”, pondera o promotor de Justiça.
Outro destaque na ação é o aumento das atividades das facções criminosas em municípios do interior do Estado, “gerando um caos social no que diz respeito ao cometimento de crimes. Assim, mais do que nunca, é necessária uma investigação criminal completa com o fim de desarticular tais facções. No entanto, para que isso ocorra, torna-se necessário aumentar o efetivo da Polícia Civil nos municípios”.
A Promotoria de Justiça solicitou também que o Delegado Geral do Estado do Ceará informe a quantidade de: cargos vagos na estrutura da Polícia Civil; de candidatos aprovados no último concurso público realizado; e quantos destes iniciarão as atividades ainda em 2017. “A matemática é muito simples: se os crimes não são investigados e esclarecidos, a impunidade impera e o sistema entra em colapso”, finaliza, na petição, o promotor de Justiça.
(MPCE)
