O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do promotor de Justiça da comarca de Poranga, Francisco Handerson Miranda Gomes, expediu uma recomendação para o prefeito Carlisson Emerson Araújo de Assunção e para o presidente da Câmara Municipal da cidade, Cícero Alves de Assunção. O documento foi assinado quarta-feira (23) e orienta a exoneração dos funcionários que se enquadram nas situações de nepotismo.
O MPCE instaurou procedimento administrativo para apurar irregularidades na Prefeitura e na Câmara Municipal de Poranga e identificou a existência de 20 funcionários em situação de nepotismo. Foi identificada, ainda, a prática do nepotismo cruzado, que ocorre quando a contratação envolve vínculos de parentesco do agente nomeado com agentes públicos e políticos de outro poder no âmbito local de forma recíproca.
A prática reiterada de tais atos de privilégio, pode configurar abuso de poder, capaz de causar enriquecimento ilícito, dano ao erário e atentado contra os princípios da administração, configurando, em tese, ato ilícito de improbidade administrativa passível de repressão na esfera judicial. No documento, o MPCE ressalta que a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, além de violar a Constituição Federal, ofende o disposto na Súmula Vinculante 13, do Supremo Tribunal Federal, que veda a prática do nepotismo.
Caso a recomendação não seja cumprida, o MPCE adotará as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, inclusive ajuizando ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face do prefeito, do vice-prefeito, do secretário, do vereador ou de quaisquer servidores participantes do ato ímprobo.
