Moraes também designou a realização de uma audiência de conciliação no próximo dia 15, às 15h, na sala de audiências do tribunal com os envolvidos no caso. O encontro tem o objetivo de buscar uma saída negociada para a crise envolvendo a elevação das alíquotas do IOF.
Deverão estar presentes as presidências da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, além da PGR (Procuradoria-Geral da República), AGU (Advocacia-Geral da União) e as demais partes na ação.
Após a reunião, segundo a decisão do ministro, será analisada a necessidade de manutenção da medida liminar concedida
Moraes afirmou que existem “fortes argumentos” sobre a razoabilidade na imediata suspensão da eficácia dos decretos.
Ele disse que o “indesejável embate entre as medidas do Executivo e Legislativo, com sucessivas e reiteradas declarações antagônicas contraria fortemente o artigo 2º da Constituição Federal”.
O ministro aponta que o texto determina a independência dos Poderes e exige a harmonia entre eles, “como princípio básico e inafastável do Estado Democrático de Direito em busca do bem comum para toda a sociedade brasileira”.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse em seu perfil no X que a decisão de Moraes evita o aumento do IOF em sintonia com o desejo da maioria do plenário da Câmara dos Deputados e da sociedade.
“Continuamos abertos ao diálogo institucional, com respeito e serenidade, sempre em busca do equilíbrio das contas públicas e do crescimento sustentável da economia”, disse.
Em nota, a AGU afirmou que entendeu que Moraes, em sua decisão, considera “razoável e plausível” a argumentação da União sobre a violação do princípio da separação de poderes.
Além disso, afirmou ser necessário esclarecer a dúvida levantada pelo Congresso Nacional sobre um possível desvio de finalidade dos decretos presidenciais, especialmente em razão do caráter fiscal das medidas.
O órgão acrescentou que valoriza a proposta de diálogo interinstitucional sugerida pelo STF, “reconhecendo-a como um espaço importante para a resolução de conflitos”.
“Durante essa oportunidade, a AGU apresentará a total conformidade dos decretos presidenciais com a Constituição, enfatizando seu adequado uso na condução da política econômica, cambial e securitária do Poder Executivo Federal”, disse.
Também disse estar comprometida e dedicada ao processo conciliatório e que “o princípio democrático e, em especial, a separação de Poderes, emerge como o verdadeiro vencedor neste momento”.
Em entrevista ao C-Level Entrevista, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, havia defendido que a melhor solução para o impasse seria o tribunal buscar resolver o problema da derrubada do decreto do IOF de maneira consensual do que pela via do litígio.
“Vejo com naturalidade e até como desejável que as soluções sejam consensuais quando seja possível. Se não for possível, a gente decide”, disse ao novo videocast semanal da Folha.
A medida acontece após o STF receber três ações que discutem a legalidade de decretos presidenciais que aumentaram o imposto e do decreto legislativo que suspendeu esses aumentos./Folha SP
(Foto: Reprodução)
