Ministério Público não poderá arquivar inquéritos policiais

1 Min. de Leitura

O ministro Luiz Fux suspendeu temporariamente outro trecho do pacote anticrime que atende a uma reivindicação de Sérgio Moro, ministro da Justiça: o artigo 28, que define que o Ministério Público pode arquivar inquéritos policiais sem a necessidade de aval do Judiciário.

O parecer da área técnica do Ministério da Justiça tinha indicado veto ao item. O documento, enviado por Moro ao presidente Jair Bolsonaro, afirma que tirar o papel dos magistrados é “prejudicial e danoso à democracia.”

O ministro Luiz Fux, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, também suspendeu a implementação do juiz das garantias até que a decisão seja referendada no Plenário da Corte.

Compartilhar Notícia