O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Promotoria de Justiça da Comarca de Frecheirinha, celebrou, no dia 28 de agosto de 2019, um Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Frecheirinha, representado pelo chefe do Poder Executivo, Helton Luís Aguiar Júnior, a fim de que seja realizado concurso público para provimento de vários cargos nas áreas de administração, educação e saúde no âmbito daquele município.
O prefeito se comprometeu a providenciar, no prazo de 30 dias, a contar da celebração do TAC, um processo licitatório para contratação da entidade responsável pela realização do concurso público para provimento dos cargos descritos e, independentemente da modalidade de licitação adequada à espécie (que não poderá ser pregão), publicar extrato do aviso de licitação no Diário Oficial do Estado, em jornais de grande circulação da região e afixação em todos os prédios públicos do Município, em razão dos princípios da publicidade e da moralidade administrativa.
A partir do TAC, o chefe do Executivo convocará, no prazo máximo de três meses, um concurso público para provimento dos cargos e outras contratações temporárias porventura existentes, constantes do edital do processo seletivo.
Em Nova Russas, o Ministério Público também deveria convocar o gestor municipal para celebrar um TAC da mesma natureza. Para se ter uma ideia do quadro de contratação temporária no município, o Conselho Municipal de Saúde informou essa semana que o número de profissionais contratados já se equivalem ao número de profissionais efetivos na área da saúde. De acordo com o Conselho, em determinados casos, existem setores da administração com 100% de contratos lotados no departamento, mesmo assim, a prefeitura não realiza concurso, uma vez que é mais salutar continuar operando no modelo do apadrinhamento para garantir mais apoio na Câmara Municipal.
