A sanção presidencial foi publicada nesta sexta-feira (24/7) no Diário Oficial da União (DOU).
A lei estabelece regras para o uso, entre elas o porte do item apenas para mulheres com mais de 18 anos, ou com autorização expressa dos responsáveis, a partir de 16 anos. O local em que o produto é vendido deve ter registro da venda, apresentando a identificação da adquirente pelo prazo de cinco anos.
Os sprays usam o extrato de “oleoresina de capsicum”, extraído da pimenta, que provoca ardência intensa nos olhos, na pele e nas mucosas. O uso e a comercialização dessa substância, até então, eram restritos às forças de segurança pública e às Forças Armadas./Metrópoles
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