Em discurso, Lula afirmou que o governo vai ter de se preparar para fazer valer as regras promulgadas pelo Congresso em dezembro.
“É importante a gente se preparar. Vai ter confusão. Pode ficar certo que vai ter”, disse. “É um decreto. Vai ter empresário que vai interpretar do jeito (que quiser). Todo mundo sabe a indústria de advogado que vive nesse País. Todo mundo sabe. Então, é importante que a gente se prepare, que mesmo tendo aprovada a PEC, mesmo tendo aprovado a lei, mesmo tendo regulamentado, ainda nós vamos ter um pouco de trabalho.”
No evento, o ministro Luiz Marinho (Trabalho) defendeu o texto promulgado pelo Congresso, contestado por ações movidas por confederações no Supremo Tribunal Federal (STF).
– A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino de retirar os limites semanais e mensais para a concessão das duas folgas remuneradas previstas pelo fim da escala 6×1 atendeu a uma reivindicação de segmentos empresariais que consideravam as regras da emenda constitucional, promulgada em 16 de outubro, excessivamente rígidas.
“As atividades poderão continuar funcionando. O que deverá mudar é a organização das escalas de trabalho, garantindo dois dias de repouso para cada trabalhador e cada trabalhadora. A negociação coletiva poderá organizar a distribuição desse repouso ao longo do mês, respeitando duas folgas por semana e o descanso mínimo assegurado pela Constituição”, afirmou.
“Aqui é importante lembrar que esta flexibilidade, esse comando que a PEC dá, é para aquelas empresas que não têm como garantir as duas folgas na própria semana e, portanto, as oito folgas do mês deverão estar guardadas dentro dos 30 dias. Mas não é a regra geral. A regra geral é folga, duas folgas por semana”, complementou.
Dino atende pleito de setores empresariais ao flexibilizar prazo para folgas;
A emenda constitucional que acabou com a escala 6×1 é alvo de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) movidas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Ambas questionavam a emenda constitucional e pediam mais tempo para implementar as mudanças. Dino manteve a primeira etapa de adaptação para 16 de dezembro, quando a jornada de trabalho deverá ser reduzida de 44 para 42 horas semanais e os trabalhadores passam a ter direito a duas folgas semanais remuneradas.
O ministro, no entanto, fez acenos ao empresariado, ao citar a necessidade de conciliar a mudança constitucional com segurança jurídica, uma das reivindicações das entidades. O principal gesto foi a retirada das travas temporais semanal e mensal que existem na emenda constitucional sobre as folgas dos trabalhadores.
As empresas afirmam que a mudança aumentaria os custos, que seriam repassados aos consumidores. Também dizem que precisarão demitir para se ajustar às novas regras. A decisão de Dino precisa ser referendada pelo plenário do Supremo.
Regras para regimes especiais de trabalho
Marinho afirmou que o decreto estabelece regras para os regimes especiais de trabalho, como a escala 12×36, utilizada em hospitais e serviços de vigilância. “Ela não será extinta”, indicou o ministro, que ressaltou que deverá observar os novos limites de jornada, com ajustes e compensações necessários mediante acordos e negociações coletivas.
O decreto define divisores para calcular horas trabalhadas. “Hoje, na jornada de 44 horas, utilizamos normalmente o divisor 220. Com 42, o divisor será de 210. Com 40, será 200. Isso significa que um trabalhador que recebe hoje R$ 3 mil continuará recebendo os mesmos R$ 3 mil. Mas o valor de referência de sua hora passará agora, em 16 de dezembro, de R$ 13,64 para R$ 14,29. Em dezembro de 2027, ela passará para R$ 15. É uma mudança importante para o cálculo das horas extras e de outros direitos trabalhistas″, ressaltou.
Cálculo de horas extras deve ser definido em portaria
Marinho disse que o descanso semanal remunerado não vai aumentar a remuneração. “Mas ele dá efeito no valor da hora extra. Os empresários falam, ‘poxa, mas vai impactar’. É só não convocar a hora extra. É só substituir por contratações que não terá nenhum impacto”, disse o ministro.
O cálculo diferenciado da hora extra deve ser definido em outra portaria, segundo participantes do evento. O Ministério do Trabalho e Emprego publicará, a partir de segunda-feira, 23, portaria com orientações complementares, além de regulamentações específicas para os regimes especiais e um material de perguntas e respostas para trabalhadores, empregadores e sindicatos de trabalhadores e empregadores.
“Estamos construindo uma transição responsável com diálogo, segurança jurídica e respeito às atividades econômicas, mas sem abrir mão do essencial”, disse Marinho. “Menos horas de trabalho, mais tempo de descanso, mais convenção familiar e nenhum corte salarial.”
No evento, o senador Paulo Paim (PT-RS), autor de uma proposta de 2015 que buscava reduzir a jornada de trabalho de 44 para 36 horas, questionou as empresas que contestam as mudanças no STF.
“Nós estamos cientes do dever cumprido. Esta proposta, das 40 horas, agora com a regulamentação…parem, senhores empreendedores, empregadores, de suscitar assuntos aqui e ali no Supremo. A decisão é aqui e agora, o Congresso da Democracia já decidiu. É 40 horas”, afirmou.
Entenda o decreto sobre o fim da 6×1
O decreto publicado nesta quinta-feira se aplica a trabalhadores rurais, urbanos, empregados domésticos e trabalhadores avulsos.
O texto assegura aos empregados que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento uma jornada de seis horas diárias. Também diz que, mesmo nesses casos, deverão ser respeitados, na média mensal, o limite de horas semanais e os dois dias de repouso remunerado previstos na emenda constitucional.
Já para quem atua na jornada 12×36 poderá compensar as horas trabalhadas ou receber pagamento de horas extras quando a jornada gerar, no mês, uma média superior ao limite semanal previsto na Constituição. As condições serão estabelecidas por negociação coletiva.
O decreto diz ainda que o Ministério do Trabalho deverá editar uma norma específica para disciplinar a aplicação do repouso semanal remunerado e dos regimes especiais de jornada.
Além disso, o decreto estabelece dois divisores para o cálculo do salário-hora: 210, para jornadas de 42 horas semanais e 200 para jornadas de 40 horas semanais.
De acordo com material informativo divulgado pelo ministério, um trabalhador com salário de R$ 3.000 teria um aumento de 10% no valor da hora extra com a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais.
Até 15 de dezembro deste ano, com a aplicação do divisor 220, a hora seria de R$ 13,64 e hora extra de R$ 20,45.
Com a redução para 42 horas a partir de 16 de dezembro, com o divisor 210, a hora iria para R$ 14,29 e hora extra, para R$ 21,43. A partir de 16 de dezembro de 2027, com divisor de 200, a hora iria para R$ 15 e a hora extra, para R$ 22,50./AE
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