A Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira acatou Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e determinou que o Município realize, em até 180 dias, concurso público para provimento de cargos vagos da administração pública municipal direta e indireta. Na decisão, expedida no último domingo (08/07), a Justiça também solicitou que a Administração de Lavras da Mangabeira informe, em até 60 dias, o cronograma do certame.
O Poder Judiciário também acatou outros pontos da Ação do MPCE, por meio da Promotoria de Lavras de Mangabeira, e determinou, na decisão, que o Município se abstenha de realizar contratos temporários de forma reiterada e sucessiva, devendo também se abster de prorrogar os contratos temporários vigentes no âmbito da administração pública direta e indireta.
