O juiz Elder Lisboa Ferreira da Costa, titular da 1ª Vara de Fazenda, através de medida liminar determinou a suspensão dos serviços de exames médico e psicológico para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do Detran Pará. A determinação atende a uma ação popular.
Assim, o Departamento de Trânsito do Estado do Pará (Detran), em cumprimento à determinação judicial, suspende todos os serviços relativos ao credenciamento, como a prestação de exames médicos e psicológicos, necessários à obtenção de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), autorização para conduzir Ciclomotores (ACC), renovação de exames, mudança e adição de categorias entre outros serviços exigidos pelo Detran.
O credenciamento de instituições e entidades foi implantado pelo Detran após recomendação do Ministério Público do Pará e a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado junto a 2ª promotoria de Justiça e Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa em 04 de setembro passado, em que o órgão se comprometia em implementar o credenciamento de empresas prestadoras de serviços médicos e psicológicos para habilitação automobilística e outros serviços afins. Na ocasião, a autarquia publicou a portaria 3280/2014, baseada na lei 9.503/97, que disciplina o prestação do serviço.
Vale ressaltar também que o credenciamento destas instituições é prevista na Resolução 425 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e nos artigos 147 e 148 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
O Detran, através de sua Procuradoria Jurídica, já está adotando as providências legais cabíveis, junto ao Tribunal de Justiça do Estado, no sentido de conseguir a revogação da medida liminar, uma vez que tal situação atinge diretamente em torno de mil usuários por dia, que buscam o serviço do Detran na área de habilitação.
