O Sindicato dos Servidores Públicos de Nova Russas, entrou na Justiça alegando que a aprovação da lei em regime de Urgência nº 1.461/2023 enfraquece o direito sindical e praticamente extingue suas atividades, acabando com a remuneração de seus membros, ferindo assim dispositivos constitucionais.
O sindicato relata ainda que após a provação da lei, a gestão municipal da prefeita, Giordanna Mano (PL), enviou um ofício em 11/4/2023 para que em três dias os diretores se manifestassem quanto a licença, sob pena de serem prejudicados.
Diante das várias exposições apresentadas pela entidade sindical, o Juiz da Comarca de Nova Russas, decidiu para que se preserve o direito à livre associação sindical, garantindo-se aos dirigentes o direito de se afastarem de suas atividades junto ao órgão de origem, sem prejuízo de suas respectivas remunerações.
Confira o trecho da liminar concedida pela Justiça:
ENTENDA O CASO
A Câmara Municipal de Nova Russas em sessão do dia 31 de março, bastante tumultuada por sinal, aprovou Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, Mensagem 012, de 23 de março, que altera outras leis municipais e retira direitos do Sindicato dos Servidores Públicos do município. O projeto foi enviado em regime de urgência pela prefeita Giordanna Mano.
O Projeto alterava a lei anterior que concedia o direito aos servidores eleitos pela categoria à licença para o cumprimento do mandato, sem prejuízo da remuneração, incluindo o salário e as demais vantagens dos servidores cedidos para a entidade, durante aquele mandato, obedecendo os critérios com os parâmetros do número de filiados, estipulados na mesma lei.
O projeto também alterou a forma de progressão das categorias de trabalhadores que era feito por tempo de serviço e agora também será cobrado uma avaliação de desempenho. Os servidores alegam que a nova forma de progressão pode servir como instrumento de perseguição política contra os servidores, sobretudo em período eleitoral, daí solicitarem uma nova rodada de negociação para definir critérios desta alteração no projeto, a fim de evitar o enfraquecimento do sindicato e consequentemente o fortalecimento da gestão em detrimento dos direitos da classe trabalhadora.
Centenas de servidores ocuparam a praça da Igreja Matriz de Nova Russas, próximo a sede da Câmara Municipal, para defender que a matéria enviada não fosse votada sem ampla discussão com a categoria, segundo eles, tratando o projeto de maneira arbitrária e ditatorial por parte da gestão, entendendo que uma vez aprovada a lei, o sindicato deixaria de existir, por falta de condições de sua manutenção.
Ao final da sessão o projeto foi aprovado apenas com o voto contrário do vereador Ìzídio Farias, que fez uma defesa da classe trabalhadora alegando que o projeto deveria ser melhor debatido e a categoria ter sido ouvida, na oportunidade o vereador esclareceu que “o melhor caminho ainda seria o diálogo e esse importante instrumento foi menosprezado, que poderia ter rendido uma boa rodada de negociação”, enfatizou naquele dia o parlamentar.
O projeto teve ampla repercussão nas redes sociais e agora em caráter liminar os diretores do Sindicato dos Servidores Públicos de Nova Russas, voltam às suas atividades normais, até que o caso seja julgado em definitivo pela Justiça.
