O deputado federal Júnior Mano (PL-CE) apresentou o Projeto de Lei, nº 1263/2020, que prevê a redução temporária dos valores das anuidades dos conselhos profissionais, em razão dos efeitos da pandemia do novo Coronavírus.
A proposta do parlamentar prevê a redução das anuidades até 31 de dezembro de 2021, nos percentuais de 100% relativamente ao exercício financeiro de 2020, e 50% referente ao exercício financeiro de 2021. O sujeito passivo da anuidade poderá optar pela maior restituição dos valores eventualmente recolhidos ou pela sua compensação com as anuidades devidas nos anos-calendários subsequentes.
Para Júnior Mano “o objetivo da proposta é colaborar para que esses profissionais se restabeleçam financeiramente e superem a crise econômica mundial, que tem afetado de forma muito significativa os profissionais liberais, categoria que, por ter a sua capacidade laboral como principal patrimônio, possui menos condições de lidar com contingências e flutuações significativas de demanda”, aponta o autor na justificativa do projeto.
A matéria aguarda despacho do presidente da Câmara.
