O Poder Executivo encaminhou um ofício ao Legislativo para alterar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027. A medida autoriza o governo a instituir um processo de orçamento participativo para a alocação de recursos da União.
Um dos dispositivos permite que emendas individuais, aquelas indicadas por cada deputado e senador, sejam canceladas para as ações selecionadas pelo processo participativo.
Para isso acontecer, o parlamentar teria que concordar com o cancelamento de sua emenda. Além disso, poderia escolher que município receberia o recurso, mas não em que o dinheiro seria usado.
O governo ainda terá que definir como vai construir o orçamento participativo e quais ações serão contempladas no Orçamento de 2027, a ser enviado ao Congresso Nacional até o dia 31 de dezembro deste ano.
A proposta do governo divide parlamentares até mesmo dentro da base aliada do presidente Lula. “Devolver ao governo as rédeas do Legislativo? Acho muito difícil ser aprovado”, afirmou o líder do PDT na Câmara, Mário Heringer (MG).
Caberá ao Congresso Nacional, na votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, decidir se aceita ou não a medida proposta pelo governo. Se aceitar, os parlamentares ainda terão que autorizar o cancelamento de suas emendas em 2027.
“Todo orçamento orçamento público tem que ser participativo. Essa ideia vai acabar o desejo daqueles que querem ser deputados só para administrarem emendas parlamentares. Apoio a ideia em 100%”, afirmou o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), vice-líder do governo no Congresso.
Emendas são recursos indicados por congressistas no Orçamento da União. O parlamentar escolhe para onde vai o dinheiro e no que será gasto. Cabe ao governo pagar conforme a vontade do político.
Desde as eleições de 2022, Lula se queixa do crescimento dos recursos controlados pelo Congresso e tentou recuperar nacos do Orçamento capturado pelo Legislativo, mas não reverteu o fenômeno e se tornou o presidente que mais pagou emendas na história.
Em 2026, as emendas parlamentares devem somar R$ 50 bilhões no Orçamento da União. O valor representa 20% de tudo que a União tem para gastar com investimentos e manutenção da máquina pública. O Congresso chegou a aprovar um montante de R$ 60 bilhões, por meio de emendas paralelas e “disfarçadas”, mas o governo acabou cancelando uma fatia e destinando para programas prioritários dos ministérios.
Só as emendas individuais totalizam R$ 26,6 bilhões neste ano. O governo controla o momento da liberação, mas é obrigado a executar o dinheiro conforme a vontade do parlamentar. A mudança proposta para 2027 abriria um caminho para o congressista abrir mão de definir a política pública que receberá a verba.
A ideia do Poder Executivo é criar uma reserva de recursos no Orçamento do ano que vem para bancar as ações do orçamento participativo. Como o Orçamento da União é limitado, a consequência seria diminuir o financiamento de outras programações.
“A população escolhe quando escolhe seus representantes. Se não tá bom, é só mudar seus representantes”, declarou o líder do PSDB no Senado, Plínio Valério (AM).
Segundo o ofício assinado pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, “a proposta busca incluir o Orçamento Participativo na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 e ancorar o mecanismo de remanejamento na Lei Orçamentária Anual de 2027”, que será enviada até o dia 31 de agosto deste ano.
O Orçamento Participativo Federal já está previsto no Plano Plurianual 2024-2027 e a proposta viabilizaria a instituição do programa, de acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da República, que sugeriu a mudança.
Para Juliana Sakai, diretora executiva da Transparência Brasil, a proposta é um sintoma do desequilíbrio entre os Poderes da República, diante do volume de emendas parlamentares no Orçamento da União.
“O governo não é capaz mais de direcionar recursos para uma política participativa que gostaria de promover, dependendo do parlamentar concordar em utilizar parte do seu cheque em branco para esta finalidade, em uma dinâmica clientelista, já que o recurso não é mais de um governo, mas sim de um parlamentar individualmente”, afirma a especialista./AB
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