A decisão, assinada na última sexta-feira (27), trata de uma reclamação dos advogados do filho do presidente de que autoridades do Rio de Janeiro não estariam cumprindo na totalidade decisão de julho do presidente do STF, Dias Toffoli, que determinou em caráter liminar a suspensão de investigações criminais pelo país que usem dados detalhados de órgãos de controle —como Coaf, Receita Federal e Banco Central— sem autorização judicial.
Gilmar determinou a suspensão do andamento de um Processo Investigatório Criminal e de dois habeas corpus relativo ao caso Queiroz até o julgamento final, pelo STF, do tema.
O caso deve ser julgado pelo plenário do STF em 21 de novembro.
