A liminar do ministro, que ainda precisa ser validada pelo plenário do Supremo, foi concedida no âmbito de duas ações movidas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Ambas questionavam a emenda constitucional e pediam mais tempo para implementar as mudanças.
Em sua decisão, apesar de manter o calendário da transição, Dino faz acenos ao empresariado, ao citar a necessidade de conciliar a mudança constitucional com segurança jurídica, uma das reivindicações das entidades.
O principal gesto foi a retirada das travas temporais semanal e mensal que existem na emenda constitucional sobre as folgas dos trabalhadores.
Confira, abaixo, o que está valendo e o que Dino modulou em sua liminar:
Quando passa a valer a redução da jornada de trabalho?
O ministro manteve o cronograma aprovado pelo Congresso. Com isso, a partir de 16 de dezembro, a jornada de trabalho semanal será reduzida de 44 para 42 horas e o trabalhador ganha direito a duas folgas semanais remuneradas.
Quando o trabalhador vai poder tirar as duas folgas semanais?
A emenda constitucional promulgada em 16 de outubro pelo Congresso prevê que acordos e convenções coletivas poderão estabelecer regimes de compensação que assegurem, na média, dois dias de repouso por semana – oito ou nove dias de repouso por mês- e ao menos uma folga por semana, preferencialmente aos domingos.
Isso significa que o trabalhador não precisaria tirar as duas folgas em um intervalo de sete dias; tinha de tirar pelo menos uma. No período de um mês, contudo, ele teria de ter assegurado o descanso de dois dias na semana em média – ou seja, tirar as oito folgas (ou nove, a depender do mês) em 30 dias.
Em sua decisão, Dino, porém, retirou as travas semanal e mensal para a concessão das folgas remuneradas. A distribuição dos dias de repouso deverá ser definida por negociação coletiva. Além disso, o ministro não estabeleceu um novo prazo máximo para a concessão das folgas, embora tenha determinado que seja mantido o direito aos dois descansos semanais remunerados.
As empresas poderão definir as folgas sem negociar com os sindicatos?
Não. A definição dos dias de descanso dependerá de acordo ou convenção coletiva. No entanto, a liminar de Dino diz que, excepcionalmente, durante os primeiros 90 dias de vigência da nova jornada e escala, o governo poderá editar regras que permitam a compensação das folgas nos casos em que empresas e sindicatos não conseguirem chegar a um acordo.
A portaria conjunta ficaria a cargo dos ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, do Empreendedorismo e da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Trabalho e Emprego. Depois desse período, a compensação somente poderá ocorrer por negociação coletiva.
Como Dino permitiu distribuir as 42 horas semanais em cinco dias?
O ministro autorizou a distribuição das 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de até 8h24, sem pagamento de horas extras pelos 24 minutos que ultrapassarem o limite diário de oito horas. A medida valerá durante a etapa intermediária, até 15 de dezembro de 2027, se não houver acordo ou convenção coletiva firmado até 15 de dezembro deste ano.
O que acontece com os acordos e convenções coletivas já existentes?
Segundo a decisão do ministro, cláusulas que contrariarem a nova jornada e as regras de descanso deixarão de ter efeitos em 16 de dezembro, mesmo que o acordo coletivo ainda esteja em vigor. O ministro, porém, deu 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para que empresas e sindicatos possam renegociar contrapartidas previstas nesses acordos e convenções.
Se não houver um novo acordo, as demais regras continuam valendo até o prazo previsto originalmente. As empresas também não poderão retirar, por conta própria, benefícios que já haviam sido negociados com os sindicatos.
Vai haver diminuição dos salários?
A decisão do ministro reafirma o que está disposto na emenda constitucional, ou seja, que a redução da carga semanal e o aumento de dias de descanso não poderão provocar diminuição salarial, inclusive dos pisos das categorias.
A liminar também diz que a manutenção do salário de um trabalhador que teve a jornada reduzida não dá, por si só, direito à equiparação salarial a outros empregados contratados em condições remuneratórias diferentes. Permanecem ressalvadas as hipóteses de equiparação previstas em lei.
Como ficam as categorias com regimes diferenciados de trabalho?
Em sua liminar, o ministro pediu ao Congresso que regulamente, em até 180 dias a partir desta quinta-feira, 12, regimes específicos para atividades econômicas que exigem escalas diferenciadas, como trabalhadores embarcados em plataformas de petróleo, de setores agrícolas submetidos a períodos de safra e de atividades de turismo e hotelaria.
Segundo Dino, essa regulamentação poderá adaptar a distribuição dos descansos a cada atividade, mas não poderá afetar o direito à redução de jornada e às duas folgas remuneradas.
E microempresas e empresas de pequeno porte?
No mesmo sentido, o ministro pediu que o Congresso estabeleça, também em até 180 dias, regras específicas para a adaptação de micro e pequenas empresas. Ele reconheceu que elas poderiam enfrentar dificuldade para reorganizar escalas, contratar funcionários e absorver custos.
O ministro afirmou que a regulamentação poderá prever tratamento diferenciado, mas não poderá reduzir ou eliminar os direitos dos trabalhadores à nova jornada e aos dois dias de folga remunerada. A decisão não suspende a aplicação da emenda para essas empresas enquanto o Congresso discute as regras.
O que muda para os trabalhadores de empresas estatais?
O ministro estendeu aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência a possibilidade de ficar fora das regras gerais de duração e controle da jornada de trabalho.
A exceção, prevista na emenda constitucional, vale para profissionais com diploma de nível superior que recebem pelo menos 2,5 vezes o teto dos benefícios do INSS (R$ 21.188,88). A decisão, porém, não estende esse tratamento a todos os empregados públicos.
Qual será o prazo para empresas que possuem contratos com a administração pública?
O ministro reduziu de um ano para 180 dias, a partir da publicação da emenda constitucional, o prazo máximo para a adaptação de contratos administrativos em vigor que envolvam emprego direto de mão de obra. Ele manteve a possibilidade de haver alterações contratuais para preservar o equilíbrio econômico-financeiro.
O prazo de 180 dias também será aplicado aos contratos decorrentes de licitações que já estavam em andamento na promulgação da emenda, mesmo que sejam assinados posteriormente. Nesses casos, o prazo começa a contar a partir da assinatura do contrato.
A decisão já está valendo?
A liminar tem efeito imediato e vale para todos os empregadores e trabalhadores, mas ainda precisa ser submetida ao plenário do Supremo. Os demais ministros poderão confirmar ou modificar o entendimento de Dino. A decisão também não encerra definitivamente o julgamento das duas ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas pela CNC e pela CNI./AE
