/Facilitação da posse de armas. Por Pedro Luan

Facilitação da posse de armas. Por Pedro Luan

O presidente Jair Bolsonaro, no último dia 15 de janeiro, assinou o decreto 9.685/2019 que altera alguns pontos do Estatuto do Desarmamento acerca da aquisição e registro de armas de fogo, realizando uma das suas polêmicas promessas de palanque. A medida pode ser encarada como um passo para a aclamada abertura do uso e comércio de armas de fogo pelos votantes do atual presidente, algo embaraçoso tendo em vista a intensa política do desarmamento iniciada há prematuros 15 anos. Ainda assim, vale mencionar ressalvas sobre essa medida paliativa que traduz  o radicalismo e a insistente oposição às ideias abarcadas pela esquerda.

O atual governo já deixou claro as influências americanas sobre questões políticas e sociais, algo pertinente nos discursos do atual presidente, bem como nas épicas e descabíveis continências prestadas à bandeira americana -uma nítida mensagem não-verbal da postura brasileira tomada com a síndrome de vira-lata que estaria por vir neste ano. O Novo Decreto reflete isso e aumenta as possibilidades do que pode ser visto como “efetiva necessidade” ao se almejar adquirir uma arma.

No entanto, as trágicas experiências estadunidenses desconectam a ideia de uma efetiva proteção ao “cidadão-de-bem” (como argumentado pelos favoráveis a essa ação), enquanto, na verdade, inflama os índices e proporções de episódios de violência, tal como o massacre em uma escola na cidade de Columbine, o massacre racial em igreja de Charleston e entre muitos outros que são baseados em distúrbios sociais, como bullying e racismo.

O panorama brasileiro que acende a discussão sobre a posse de armas é edificada pela ineficiência do Estado na área de segurança pública, não só com a proteção dos cidadãos, mas como também com o incessante abastecimento armamentista às facções e criminosos que vitimam a população. Diante disso, o apelo em armar a população faz com que a Estado aparente admitir o seu descontrole administrativo e faça recair essa responsabilidade às pessoas, estimulando o estado de natureza do homem e enfraquecendo a autoridade da figura estatal. O primeiro decreto assinado por Bolsonaro “desburocratizando” a posse ilustra isso e desperta discussões dos critérios que comprovem a efetiva necessidade com base na realidade brasileira.

A primeira seria quanto ao critério do requerente à posse residir em área rural, o que pode ser um agrave aos conflitos agrários de donatários de latifúndios com grupos indígenas ou do Movimento Sem Terra, que, até então, sem a reformulação do Estatuto, já possuía índices elevados, como avaliado pela Comissão Pastoral da Terra, com 71 vítimas em 2017.

Em segundo, a justificativa de efetiva necessidade para moradores de cidades com altos índices de homicídios transparece uma ideia desconexa como se a situação assim cessasse -ao menos um pouco. Em uma análise supérflua de consequências é possível listar o feminicídio, roubo das armas obtidas legalmente etc. O recente caso de feminicídio cearense conjuga esses dois aspectos: Aliguiery Silva de Oliveira, auxiliar administrativo no 24º Distrito Policial, inconformado com o rompimento da relação  com a ex-namorada, furtou uma arma da unidade para assassinar Lidiane Gomes da Silva, efetuando o crime, depois de diversas ameaças, em um shopping no município de Maracanaú, no Ceará.

Nesse sentido, ainda que seja louvável o estabelecimento de critérios que mitiguem a subjetividade da efetiva necessidade analisada pela Polícia Federal, eles tampouco são eficientes sob um ângulo de ajuste aos moldes da realidade.

A autodefesa é um direito que deve ser ofertado ao cidadão e respeitado pelo Estado, mas diante de limites que não colaborem para a causa que querem combater, um exemplo disso reconhecido pela legislação penal é o direito de legítima defesa: o Direito Penal irá amparar o cidadão, sem correr o risco de que seja indiciado, desde que sua defesa seja proporcional ao do que quer se defender.

* Pedro Luan é universitário do curso de Direito da Unifor

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