A decisão desta quinta-feira (3) foi divulgada minutos depois de Moraes pedir a Fachin a investigação de Mendonça por abuso de autoridade, improbidade administrativa e crime de responsabilidade na condução do caso Master e INSS (Institutos Nacional do Seguro Social). Ele foi assinado, no entanto, antes do ato de Moraes e se relaciona apenas ao material da PF enviado a Mendonça e que cita Moraes.
Fachin pede informações sobre as circunstâncias nas quais Mendonça determinou a identificação das pessoas com as quais Vorcaro conversava e as medidas tomadas para que as regras de investigação sobre autoridades fossem cumpridas.
O ministro também determinou que o gabinete do relator dos casos Master e INSS envie a cópia integral dos autos do processo no qual o relatório que cita Moraes foi acrescentado. Ele incluiu, também, a nota divulgada por Moraes em 6 de março deste ano, quando negou ser o destinatário das mensagens de Vorcaro.
Na ocasião, o magistrado afirmou que uma análise técnica feita nos dados das mensagens de Vorcaro constatou que as mensagens de visualização única enviadas por ele no dia 17 de novembro de 2025, data da primeira prisão do ex-banqueiro, não correspondem aos contatos do ministro Alexandre de Moraes nos arquivos apreendidos.
“A verificação apontou que as capturas de tela e o respectivo contato estão vinculados a outras pastas de arquivos e listas telefônicas no computador do próprio emissor, demonstrando que as mensagens estavam direcionadas a outros contatos e não ao ministro”, disse, no texto.
Essas mesmas mensagens constam no relatório apresentado a Mendonça pela PF, com a indicação de que o interlocutor de Vorcaro era Moraes.
O despacho do presidente questiona, então, entre outros pontos, o cumprimento da Lei Orgânica da Magistratura pela PF, eventual acesso a documento particular e informações sob sigilo e as circunstâncias de uma diligência.
“Cabe à presidência do tribunal zelar para que a possível apreciação colegiada seja feita, a tempo e modo, com o elevado senso de responsabilidade que os fatos reclamam, sempre assegurando o respeito às garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório”, diz Fachin.
Segundo o ministro, ainda que a PGR tenha apresentado dúvidas, no pedido de anulação do relatório, as informações do material demandam atuação da presidência da corte caso reconhecidas.
Fachin questiona, no documento, o cumprimento, pela PF, dos procedimentos quando autoridades com foro especial são identificadas nas investigações.
O presidente também quer informações sobre acessos indevidos a documentos particulares por meio de credenciais institucionais ou sobre o vazamento de dados sob sigilo a investigados.
A medida de Moraes foi tomada no âmbito do inquérito das fake news. Moraes afirma que Mendonça agiu para direcionar as investigações, “com quebra da imparcialidade judicial e favorecimento a determinados grupos políticos”./Folha SP
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