De autoria do senador Roberto Rocha, o relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110, uma das medidas de reforma tributária em tramitação no Congresso e que trata especialmente dos impostos sobre consumo, foi entregue na terça-feira, 5, ao Senado. Além dele, tramita na Casa outro projeto que altera as regras do Imposto de Renda.
O que é o Imposto Seletivo?
O projeto de Rocha sugere que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) seja substituído pelo Imposto Seletivo. O novo tributo incidiria sobre produtos considerados prejudiciais à saúde, como cigarros e bebidas alcoólicas, além de bebidas com açúcar e produtos que sejam danosos ao meio ambiente.
O tributo, popularmente conhecido como “imposto sobre o pecado”, ajudaria a desestimular o consumo desses produtos. Após a aprovação da proposta, o governo federal receberia um determinado prazo para definir as alíquotas e legalizar a cobrança do tributo. Assim como no IPI, a União seria a responsável por centralizar a arrecadação, para posteriormente repartir os valores entre Estados e municípios. O IS não incidiria sobre as exportações desses produtos.
Ao receber o texto, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), afirmou que o parecer “será debatido e poderá ser modificado”, sem prejuízo de outras propostas tributárias em tramitação no Congresso.
Empresas veem riscos
A medida, porém, já enfrenta resistência dos setores afetados. A Associação Brasileira de Bebidas (Abrabe) defende que a proposta não resulte em um aumento da carga tributária aplicada ao setor atualmente, que, para a associação, já é alta. Ela também se diz contra o Imposto Seletivo “ou qualquer tipo de sobretaxação” como mecanismo para reduzir o consumo de bebidas alcoólicas.
“O IS não pode implicar em aumento da carga tributária, pois – ao contrário do que a proposta traz – não desestimularia o consumo, apenas provocaria ainda mais o aumento da ilegalidade”, afirma a entidade. A Abrabe calcula que o mercado clandestino já atinge mais de 14% de todo o volume de vendas de bebidas no País, e diz que em média de 30% das bebidas apreendidas são falsificadas. A associação destaca ainda que algumas bebidas pagam hoje quase 90% de carga tributária.
Em nota, a BAT Brasil (ex-Souza Cruz), dona de marcas de cigarros como Derby, Dunhill, Hollywood e Lucky Strike, disse que “está avaliando o projeto e suas implicações”. Já a Philip Morris Brasil, que tem entre suas marcas a Marlboro, vê a reforma tributária como “uma oportunidade para simplificar o sistema atual e manter a arrecadação do governo sem aumento de tributos.”
“O Brasil possui um preocupante problema de contrabando de cigarros”, diz a empresa. “Esperamos que a reforma tributária não seja um instrumento que pressione e penalize ainda mais nossa cadeia de valor, começando nos produtores e terminando nos consumidores. Nossa tributação já é das mais elevadas e não há margem na cadeia produtiva para acomodar qualquer aumento”, acrescenta.
Isonomia tributária
A Japan Tobacco International (JTI), empresa multinacional de tabacos, dona de marcas como Camel, Winston e Natural American Spirit, acredita que a reforma tributária deve buscar uma estratégia mais assertiva no combate ao mercado ilegal de cigarros.
“A JTI defende a isonomia de impostos e alíquota progressiva sobre o preço como forma de manter os valores entre os cigarros legais e ilegais mais próximos. Ainda, no caso do IS, defende a progressividade. Dessa forma, quanto mais caro o produto, mais imposto será pago”, diz, em nota.
A empresa destaca ainda uma pesquisa Ibope feita em 2020, que aponta para uma queda de 8% na participação do mercado ilegal de cigarros causada pelo aumento do dólar, que encareceu os produtos contrabandeados de países como o Paraguai. Segundo a pesquisa, o mercado clandestino corresponde hoje a 49% do total de cigarros vendidos.
“O consumidor está disposto a pagar pelo cigarro legal. Hoje ele só compra o ilegal porque este é muito mais barato e de fácil acesso. E o consumidor comprando cigarro legal – em que incide imposto – o governo ganha em arrecadação”, destaca Flavio Goulart, diretor de Assuntos Corporativos & Comunicação da JTI no Brasil.
Procurado, o Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco (SindiTabaco) não se manifestou sobre o assunto. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) não retornou o contato da reportagem./AE
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