No despacho, Dino afirma que ambos se encontram fora do País e não exercem o mandato de maneira regular, o que configura impedimento técnico e viola princípios constitucionais da legalidade e da moralidade.
A decisão atinge diretamente Alexandre Ramagem, que fugiu do País em setembro após ser condenado a 16 anos e 1 mês de prisão no julgamento do núcleo da trama golpista.
O ministro também enquadrou as emendas de Eduardo Bolsonaro, que está nos Estados Unidos desde fevereiro e não retornou às atividades legislativas. Em novembro, o deputado se tornou réu por coação no curso do processo.
Para o ministro, admitir que parlamentares sediados no exterior destinem verbas públicas “deforma o devido processo orçamentário”, já que as emendas individuais decorrem do exercício regular do mandato e exigem responsabilidade política perante o eleitorado.
Com isso, o ministro determinou que o Executivo está expressamente proibido de receber, processar ou liberar recursos de qualquer nova indicação orçamentária dos dois deputados. A ordem tem cumprimento imediato e será submetida ao plenário do STF.
A decisão de Dino adiciona mais um ingrediente à relação já estremecida entre o STF e o Congresso. A tensão se intensificou nos últimos dias: nesta quarta-feira, 3, o ministro Gilmar Mendes limitou a possibilidade de apresentação de pedidos de impeachment contra ministros do Supremo, decisão que gerou forte reação no Legislativo e levou a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara a aprovar um projeto que restringe decisões individuais dos ministros.
O cenário já vinha desgastado desde a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, ao STF, uma escolha feita sem articulação prévia com o Senado e que abriu uma crise entre o Planalto, a cúpula do Congresso e setores da própria base governista./AE
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