O projeto de Lei nº 273/2015 de autoria da deputada doutora Silvana (PR), que institui no âmbito do Sistema Estadual de Ensino do Ceará o Programa “Escola Sem Partido” já tem parecer contrário da Procuradoria Jurídica da Casa Legislativa.
O Projeto será debatido nesta quinta-feira (13/12) na Comissão de Educação, cujo relator é o deputado Jeová Mota (PDT).
O parlamentar adiantou ao Ceará Notícias que o seu voto já está concluído e será contrário a instituição do Programa “Escola Sem Partido” na Rede Estadual de Ensino. ” A constituição do Estado é clara quanto a competência dos poderes. Cabe ao Governador a instituição de leis que disponham sobre criação, organização, estruturação e competências das secretarias de Estado, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. Além da concessão, permissão, autorização, delegação e outorga de serviços públicos e matéria orçamentária. Assim, o projeto invade a competência privativa do Governador,” destaca o deputado.
Jeová Mota ressaltou ainda que o modelo de Educação do Estado do Ceará é referência para o Brasil e um dos pilares do sucesso da educação do Estado é o professor que tem sua liberdade intelectual assegurada pela Constituição Federal.
