Deputado estadual Romeu Aldigueri propõe Lei para Incentivar Proteção de Dados Pessoais no estado do Ceará

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Foi apresentado, na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), o Projeto de Lei nº 1.102/2023, de autoria do Deputado Romeu Aldigueri, que visa instituir o “Selo de Conformidade Digital” destinado às empresas que atuam no estado. O propósito fundamental deste projeto é reconhecer e certificar as empresas que estejam em estrita conformidade com os requisitos estabelecidos na Lei Federal nº 13.709, datada de 14 de agosto de 2018 e amplamente conhecida como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), no que diz respeito à segurança da informação e à proteção de dados pessoais.

O Selo de Conformidade Digital será concedido pelo órgão estadual competente, a ser definido posteriormente por regulamentação. Para receber o selo, as empresas devem cumprir os seguintes requisitos:

  1. Estarem devidamente cadastradas no órgão responsável.
  2. Comprovarem conformidade com as normas de segurança da informação estabelecidas na LGPD e demais normativas relacionadas.
  3. Submeterem-se a auditorias periódicas, conforme estabelecido em regulamentação.

“A intenção do projeto é incentivar as empresas do Estado do Ceará a adotarem práticas que garantam a segurança da informação e a proteção dos dados pessoais de seus clientes e colaboradores. Além disso, as empresas que obtiverem o Selo de Conformidade Digital serão reconhecidas publicamente pelo seu compromisso com a segurança da informação e a proteção de dados pessoais”, ressaltou o deputado.

Caso o projeto seja aprovado, entrará em vigor 180 dias após sua publicação. A iniciativa de Romeu Aldigueri reflete o compromisso do Estado do Ceará em garantir a segurança e a privacidade dos dados pessoais de seus cidadãos e o incentivo às melhores práticas no ambiente empresarial relacionado à segurança da informação.

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