O objetivo é reduzir drasticamente a presença de alimentos fabricados com mais etapas de processamento industrial e com substâncias sintetizadas, como corantes, conservantes e aromatizantes.
O decreto, publicado no Diário Oficial do Estado da última segunda-feira (6), especifica os detalhes para a aplicação da lei, trazendo aspectos sobre os alimentos a serem excluídos do ambiente escolar e as medidas a serem adotadas caso a lei seja descumprida.
Confira os alimentos a serem excluídos das escolas, segundo o decreto:
- Refrigerantes e bebidas gaseificadas adoçadas
- Refrescos artificiais, pós para preparo de bebidas, xaropes e concentrados adoçados
- Sucos artificiais e bebidas à base de fruta com adição de açúcar, adoçantes artificiais e aditivos, quando caracterizados como ultraprocessados
- Bebidas energéticas e isotônicas industrializadas;
- Bebidas lácteas adoçadas ultraprocessadas e achocolatados prontos para consumo com aditivos
- Balas, pirulitos, gomas de mascar, caramelos e similares
- Chocolates ultraprocessados, confeitos e sobremesas industrializadas prontas
- Biscoitos e bolachas recheadas, wafers e produtos similares
- Salgadinhos de pacote e snacks industrializados
- Macarrão instantâneo e sopas instantâneas
- Produtos embutidos e ultraprocessados de origem animal, como salsichas, mortadelas, presuntos, salames, nuggets e hambúrgueres industrializados
- Produtos com gordura vegetal hidrogenada
- Alimentos industrializados com alto teor de sódio, açúcar adicionado ou gorduras saturadas, conforme parâmetros técnicos sanitários e nutricionais
- Produtos ultraprocessados prontos para aquecimento ou consumo imediato, com aditivos e conservantes em excesso.
O texto ressalta que a lista traz exemplos para efeitos de orientação e fiscalização. A classificação que prevalece é a elaborada pelo Guia Alimentar para a População Brasileira, divulgada pelo Ministério da Saúde em 2014.
As secretarias estaduais da Saúde e da Educação poderão editar atos complementares para atualizar a lista de alimentos.
Confira os alimentos permitidos e incentivados nas escolas:
- Frutas in natura e minimamente processadas
- Hortaliças in natura e minimamente processadas
- Preparações culinárias simples, elaboradas com alimentos in natura ou minimamente processados
- Água potável gratuita, assegurada em condições adequadas de acesso e higiene
- Sucos naturais sem adição de açúcar, preferencialmente integrais ou preparados na escola
- Sanduíches naturais preparados com ingredientes in natura ou minimamente processados, sem usar embutidos e ultraprocessados
- Castanhas, sementes e oleaginosas sem adição de açúcar, sal ou aditivos em excesso
- Alimentos e preparações típicas da cultura alimentar regional, seguindo orientações presentes no decreto.
Níveis de processamento
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A legislação no Ceará busca promover nas escolas uma alimentação baseada no equilíbrio e na variedade de fontes de proteínas, gorduras, carboidratos, vitaminas e minerais.
Conforme o texto, a preferência deve ser dada para os alimentos in natura, orgânicos e minimamente processados.
Confira a classificação dos alimentos conforme o tipo de processamento, segundo o Guia Alimentar para a População Brasileira:
- Alimentos in natura: são aqueles obtidos diretamente de plantas ou de animais e não sofrem alterações após deixarem a natureza.
- Alimentos minimamente processados: alimentos in natura submetidos a processos de limpeza, como remoção de partes não comestíveis ou indesejáveis, fermentação, congelamento e processos similares que não envolvam agregação de sal, açúcar, óleos, gorduras ou outras substâncias.
- Alimentos processados: são alimentos in natura fabricados pela indústria com adição de sal, açúcar ou outra substância de uso culinário. Os produtos são diretamente derivados de alimentos e são reconhecidos como versões dos alimentos originais.
- Alimentos ultraprocessados: são formulações industriais feitas inteiramente ou majoritariamente de substâncias extraídas de alimentos (óleos, gorduras, açúcar, amido, proteínas), derivadas de constituintes de alimentos (gorduras hidrogenadas, amido modificado) ou sintetizadas em laboratório com base em matérias orgânicas como petróleo (corantes, aromatizantes, realçadores de sabor e vários aditivos).
O que diz a lei
A legislação aprovada no Ceará vale tanto para as refeições servidas na merenda escolar como para os produtos oferecidos nas cantinas de toda a rede de educação.
Confira os espaços do ambiente escolar incluídos na lei:
- salas, pátios, quadras, áreas recreativas, bibliotecas e auditórios
- cantinas, refeitórios, lanchonetes e cozinhas
- áreas destinadas a eventos escolares, festas, feiras, reuniões e atividades pedagógicas
- áreas destinadas à instalação de máquinas automáticas de venda (‘vending machines’)
- espaços utilizados por prestadores de serviços terceirizados que atuem no fornecimento, preparo ou venda de alimentos e bebidas.
A proibição se estende para o fornecimento, a comercialização e a publicidade dos alimentos ultraprocessados e açucarados no ambiente escolar. E inclui também o comércio ambulante no entorno das escolas, como nas calçadas e na quadra em que se situa cada unidade.
Contratos, convênios e parcerias entre escolas e empresas alimentícias também devem seguir estas regras. O texto também estabelece a proibição de toda forma de divulgação, patrocínio ou ação promocional, como degustações e estratégias de marketing de alimentos ultraprocessados e açucarados.
Adequação nas escolas públicas e privadas
Segundo a lei, as escolas da redes pública deverão alcançar 100% de alimentos in natura ou minimamente processados no ano letivo de 2027.
As escolas da rede particular e as cantinas terceirizadas que funcionam nestas unidades terão o prazo de dois anos (até setembro de 2027) para adequar o funcionamento, os processos produtivos e a relação com os fornecedores.
Durante a tramitação do projeto, aprovado como lei em setembro de 2025, alguns pontos chegaram a ser flexibilizados após diálogos com representantes das escolas particulares.
Dentre as exceções, está a possibilidade de continuar utilizando os ultraprocessados para alunos do Ensino Médio na rede privada.
Confira as exceções aprovadas no texto e mantidas no decreto:
- A proibição não se aplica à venda de alimentos em festas, comemorações ou eventos abertos à comunidade escolar. No entanto, as unidades devem dar preferência à promoção da alimentação saudável nestas ocasiões.
- Para as escolas particulares, existe a opção de não proibir os ultraprocessados e açucarados para alunos do Ensino Médio. Nestes casos, as escolas devem promover campanhas educativas sobre o tema.
- A proibição também não se aplica aos alimentos trazidos de casa pelos estudantes. É facultado a cada escola fixar regras para os alimentos trazidos por eles.
Fiscalização e punições
O decreto também especifica como deve ser a fiscalização das escolas, de responsabilidade dos órgãos de vigilância sanitária do estado e dos municípios.
Outros órgãos deverão orientar e monitorar o cumprimento das normas, como a Secretaria da Educação e os Conselhos de Alimentação Escolar, além do acompanhamento de gestores, profissionais da educação, associações de pais e mestres e grêmios estudantis.
Em caso de infrações, as sanções previstas incluem: notificação para regularização, advertência, apreensão ou inutilização de produtos, multa, suspensão de venda ou fornecimento e interdição parcial ou total da atividade./g1
(Foto: Reprodução)
