O pedido para instalação da CPI, protocolado em 19 de fevereiro de 2020 pelo deputado estadual Romeu Aldigueri (PDT), teve a assinatura de 31 deputados. No pedido, o parlamentar afirma que associações ligadas a policiais e bombeiros militares teriam agido como “sindicatos” durante a paralisação de 2020, o que desrespeitaria a legislação militar em vigor.
A deputada Augusta Brito (PCdoB) entrou com requerimento solicitando que as associações militares reportem à CPI, em um prazo de 10 dias, a relação do total de associados e os valores arrecadados por essas instituições a título de contribuição. As entidades citadas são: Associação dos Profissionais de Segurança (APS), Associação dos Praças do Estado do Ceará (Aspra-CE), Associação de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Ceará (Aspramece); Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (Assof) e Associação Beneficente de Subtenentes e Sargentos (ABSS).
De acordo com o deputado Elmano Freitas, relator da CPI, as Associações teriam movimentado, nos últimos anos, um montante de recursos da ordem de R$ 300 milhões. E parte desses recursos teria sido utilizada no financiamento do motim de 2020, além de contribuírem para financiamento de campanha de seus representantes, eleitos ou não para as Casas legislativas.
As entidades justificam a existência das Associações pela necessidade de dar o atendimento social negado pelo Estado a seus associados e familiares. Além do mais, questionam os representantes das Associações o fato de elas não dependerem de recursos públicos, posto sobreviverem de contribuições individuais de seus associados em média R$ 40 ou R$ 50 por mês. As informações constam no Blog do Edson Silva.
As associações tem todo direito de se organizarem, o que não podem é desrespeitar a Constituição em seu Art. 142, inciso IV- ao militar são proibidas a sindicalização e a greve, estendido aos membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios pelo Art 42.
A Assembleia Legislativa cumpre seu papel no debate público de esclarecer os limites da Constituição e deve respeitar o contraditório em nome do bem maior da Constituição, da democracia e da sociedade.
