A Comissão de Finanças e Tributação aprovou projeto do deputado Laércio Oliveira (SD-SE) que proíbe a paralisação de obras públicas na transição de um governo para o outro, e obriga o governante (prefeito, governador e presidente da República) a cumprir os cronogramas estabelecidos pelo antecessor.
O deputado Manoel Júnior (PMDB/PB) deu parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 55/11.
Pelo projeto de Laércio Oliveira, fica determinado ainda que as logomarcas e demais imagens representativas do governo sejam as mesmas para todos os governos que se sucederem, vedado o desrespeito aos padrões.
(Com Agências)
