Nesta sexta-feira (09/04) a Comissão Conjunta de Constituição e Orçamento da Câmara Municipal de Fortaleza se reuniu e aprovou a legalidade do Projeto de Lei Ordinária nº 218/21, encaminhado pelo prefeito José Sarto (PDT), que altera lei municipal para concessão de benefícios eventuais da Política de Assistência Social. A proposta tem como objetivo regulamentar as ações de assistência e minimizar os impactos da pandemia na vida da população em situação de vulnerabilidade social.
De acordo com as medidas aprovadas está o programa de proteção alimentar, com a entrega de cestas básicas para beneficiários do Bolsa Família e que não tem filhos matriculados na escola pública, somando um total de 126 mil cestas. E o projeto “Fortaleza por Todos” com a concessão de 100 mil cestas por parte da Secretaria de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS).
O projeto também trata sobre o auxílio-funeral. O benefício dispõe sobre o custeio de despesas funerárias, velório e sepultamento, incluindo transporte, dentre outros serviços.
O auxílio-funeral deverá ocorrer por meio de articulação com o Serviço Social da Unidade de Saúde. O benefício poderá ser acessado em hospitais públicos, nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), nas unidades de saúde credenciadas e nos órgãos de verificação de óbito.
