O corregedor-nacional de Justiça, Humberto Martins, determinou hoje (21/12) que o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) não pague o auxílio-transporte de até R$ 7,2 mil aos juízes do estado. Uma lei criando o benefício foi aprovada na quarta-feira (19) pela Assembleia Legislativa.
Por ordem do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, o secretário-geral do órgão, Carlos Vieira Von Adamek, encaminhou nesta sexta-feira o caso a Martins, para que tomasse as providências cabíveis.
O procedimento foi autuado após iniciativa dos conselheiros Henrique Ávila e Maria Tereza Uille Gomes, que encaminharam ofício solicitando “providência imediata” do CNJ para “resguardar a moralidade” e barrar a efetiva criação e o pagamento do benefício pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul.
Os conselheiros argumentaram que para haver o pagamento de qualquer verba indenizatória ou remuneratória é preciso autorização prévia do CNJ, conforme prevê a Lei Orgânica da Magistratura (Loman). A lei que criou o benefício ainda não foi sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja./AB
