A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro e autoriza a destinação de parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar o processo de habilitação de condutores inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal.
A medida representa um avanço importante para a inclusão social e profissional de milhares de brasileiros. Com a CNH custeada pelo Estado, pessoas em situação de vulnerabilidade terão mais chances de conquistar empregos formais que exigem o documento, especialmente no setor de transporte, logística e serviços.
“O acesso à CNH não pode ser privilégio de poucos. Esse projeto é sobre justiça social, mobilidade e dignidade para os trabalhadores e trabalhadoras do Brasil”, afirmou José Guimarães.
Além de reduzir o número de motoristas não habilitados nas ruas, o projeto fortalece a segurança no trânsito e promove a legalidade. A expectativa é de que, com a sanção da proposta, estados possam criar programas locais de CNH Popular com base nessa nova legislação.
