CCJ aprova proposta que proíbe anistia a policiais militares que participem de paralisações

Depois do pedido de vistas na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) pelo deputado estadual, André Fernandes (PSL), no sábado (29/02) os membros da Comissão voltaram a se reunir na tarde desta segunda-feira (02/03) para votar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que proíbe a anistia para policiais militares que participem de paralisações. Por 7 votos a 1, a CCJR aprovou a PEC. O único voto contrário foi do deputado, Delegado Cavalcante.

Cavalcante alega que a PEC apresentada pelo Executivo é inconstitucional e cabe ao Congresso legislar sobre o assunto.

A proposta tramita em regime de urgência, aprovado no fim de semana, após convocação extraordinária da AL. No plenário, ela precisa de 28 dos 46 votos da Casa, em dois turnos.

Nesta terça-feira (03/03) a matéria deve ir a plenário.