Catunda: TCE julga contas de governo irregulares

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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará deu parecer prévio pela irregularidade de três prestações de contas de governo, nesta terça-feira (19/12). Foram as de 2011 do município de Quixelô e as de 2012 dos municípios de Mombaça e Catunda. Os prefeitos à época podem ficar impedidos de pleitear cargos públicos, a depender do julgamento das respectivas Câmaras Municipais, que só poderão contrariar o posicionamento do TCE por maioria de pelo menos dois terços de seus vereadores. 

A prestação de contas de governo de Catunda (processo nº 7765/13), relatada pelo conselheiro substituto Itacir Todero, teve como principal causa da reprovação o não repasse de R$ 557.040,95 ao INSS, o que equivale a 62,22% do total de consignações em folha de pagamento de servidores.
Outras ocorrências foram identificadas no processo, como incompatibilidade entre informações apresentadas na prestação de contas e no Sistema de Informações Municipais (SIM); descumprimento de prazos de envio ao Tribunal da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual (LOA), não comprovação de realização de audiência pública para discussão da LOA, duodécimo repassado à Câmara fora do prazo legal além de inconsistências e contradições em demonstrativos contábeis.

A Prefeitura e a Câmara de Catunda, bem como dos municípios de Quixelô e Mombaça, ainda serão notificadas.

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