Aprovada pela Câmara dos Deputados, a proposta que regulamenta a atividade de educador social deve ser enviada para avaliação do Senado Federal. A proposta trata dos profissionais que atuam fora da escola, junto a grupos carentes. Ela tramita na forma do Projeto de Lei (PL) 5.346/2009, e foi aprovada pelos deputados da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
De autoria do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), a proposta exige ensino médio como grau de escolarização mínimo para o exercício da profissão. O projeto seguirá diretamente para o Senado, a não ser que seja considerado procedente recurso para apreciação da matéria pelo Plenário da Câmara.
Pelo texto aprovado, o educador social atuará com vítimas de violência, exploração física e psicológica; com segmentos sociais prejudicados pela exclusão social, como mulheres, crianças, adolescentes, negros, indígenas e homossexuais; com jovens envolvidos em atos infracionais; com a população carcerária; com idosos e pessoas com deficiência; e com dependentes químicos, entre outros.
O parecer do relator, deputado Chico Alencar (Psol-RJ), foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto, com emendas, e do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O substitutivo incluiu, no texto, a possibilidade de formação específica em pedagogia social para que, no futuro, a carreira possa se beneficiar dos cursos superiores e de pós-graduação que já começam a ser oferecidos no Brasil.
Princípio
Dentre as emendas aprovadas, uma retira do texto original artigo que fere “o princípio federativo ao pretender impor competência aos Estados, Distrito Federal e Municípios, e também invade a iniciativa privativa do presidente da República ao determinar que a União crie e faça o provimento de cargos públicos”.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) é a favor da regulamentação da profissão. De acordo com a entidade, o educador social já compõe e ocupa espaço dentro das atividades profissionais de ensino médio do Sistema Único de Assistência Social (Suas), em consonância com a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/Suas), onde suas áreas de atuação já foram definidas e desempenham funções de apoio ao provimento dos serviços, programas, projetos e benefícios, transferência de renda e ao CadÚnico, diretamente relacionadas às finalidades do Sistema.
Com informações da Câmara
