A expectativa da base de Camilo na Assembleia é que a matéria seja aprovada, por viabilizar a quitação de débito e gerar uma arrecadação de aproximadamente R$ 40 milhões, conforme explica o líder do Governo, deputado Júlio César Filho (Cidadania). Cerca de 300 mil pessoas devem ser beneficiadas pelas medidas.
Caso a proposta seja aprovada, a isenção do pagamento de licenciamento, de multas de trânsito e transportes, datados até dezembro de 2017, deve ser requerida em uma unidade do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran).
Já a anistia de débitos de IPVA de até 31 de dezembro de 2009 é de responsabilidade da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz), responsável por fazer a cobrança do imposto. A Mensagem não informa se a isenção das dívidas será feita automaticamente ou se o contribuinte precisará requerer junto ao órgão.
