Assolados pela atual crise financeira, com reflexo nas mais diversas áreas, os prefeitos de todo o país tem um motivo a mais para lamentar: um artigo recentemente incorporado na redação final da Emenda Constitucional 84/2014 reduz pela metade o valor, a ser transferido no dia 10 de julho, do primeiro repasse do aumento no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), conquistado pelo movimento municipalista nacional, sob coordenação da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Diante disso, a Aprece está articulando, para a próxima segunda-feira, 29 de junho, um encontro com todos os gestores municipais cearenses, na sede da entidade, a partir das 17h. Será um momento de mobilização dos prefeitos e sensibilização da sociedade para o problema da falta de recursos que compromete a oferta de serviços municipais e prejudica as gestões públicas das cidades.
O objetivo é organizar, a partir do Ceará, uma ação nacional contra o desrespeito da União em não cumprir o aporte financeiro acordado. De acordo com Expedito José do Nascimento, presidente da Aprece, a expectativa é contar com a colaboração da bancada federal cearense, especialmente convidada para esse momento com os prefeitos. “O encontro terá a presença, já confirmada, de representante da CNM, que está apoiando irrestritamente a ação pioneira do Ceará. Também estão sendo convidadas representações da Assembleia Legislativa, de órgãos e controle do Governo do Estado”, informou.
Recursos emergenciais
A Confederação Nacional de Municípios enviou essa semana ofício ao governo federal para solicitar um aporte financeiro no valor de R$ 1 bilhão, como forma de complementar o total esperado pelos prefeitos de aumento no FPM.
Quando a emenda ainda era uma proposta, a CNM negociou com o Congresso Nacional e com o governo federal o repasse de 0,5%, em 2015, e outro de 0,5% em 2016. Este primeiro 0,5% seria sobre o total da arrecadação dos dois tributos que compõem o FPM – o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) – entre junho de 2014 a junho de 2015. Mas, o artigo 3.º da EC 84 diz que esta arrecadação será entre janeiro de 2015 e junho de 2015. Portanto, apenas seis e não doze meses como o esperado.
Com esta interpretação, o primeiro repasse do aumento conquistado é estimado em R$ 954 milhões. Os demais R$ 950 milhões (correspondentes aos seis meses do exercício passado) são pedidos pela CNM em forma de Apoio Financeiro aos Municípios (AFM). A entidade marcou reunião no Palácio do Planalto, para lembrar ao governo que não foi essa a negociação e para pleitear este AFM, pois os prefeitos esperam receber 0,5% de doze meses e não seis.
Entenda
Conquista da XVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, o aumento de 1% no FPM foi dividido inicialmente em duas partes. Como dito, meio ponto porcentual até 2016 e a partir daí 1% integral a cada ano, sempre em julho. Os critérios de distribuição seguem a mesma regra do 1% transferido em dezembro, e também conquistado pelo movimento municipalista nacional, integrado fortemente pela Aprece.
A promulgação da Emenda 84 ocorreu em dezembro de 2014 e desde então os prefeitos de todo o Brasil esperam este repasse para amenizar a crise financeira das prefeituras. A EC alterou o artigo 159 da Constituição e elevou de 23,5% para 24,5% a composição do FPM. Pela negociação, a elevação seria assim: 24,0% este ano e 24,5% ano que vem. É importante deixar claro que, durante as negociações do aumento, nenhuma das propostas continha o artigo que hoje prejudica o total a ser repassado em julho. Novamente o alerta: o trecho foi introduzido à redação final. Em julho de 2016, esta elevação no FPM vai representar R$ 4,2 bilhões a mais.
Crise nos municípios
Além da redução no aumento do FPM, deverão ser temas de debate na reunião da Aprece de segunda-feira outras questões relacionadas às dificuldades enfrentadas pelos municípios, como a defasagem do percentual repassado por aluno para a merenda escolar e questões ligadas ao transporte escolar e ao Pacto Federativo.
