O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, nesta terça-feira (10/09), três projetos de autoria do Governo do Estado e cinco de parlamentares. Entre as propostas, destacam-se a criação do programa Moto Segura Ceará e a concessão de abono especial para o magistério público superior do Ceará.
Das proposições do Governo, o projeto de lei 100/24 institui o programa Moto Segura Ceará, que viabilizará um serviço gratuito de monitoramento e rastreamento de motocicletas furtadas ou roubadas, permitindo sua localização e restituição aos proprietários vitimados por esses crimes patrimoniais. A iniciativa é voltada a enfrentar os crescentes casos de furto e roubo de motocicletas, veículos esses que representam instrumento de trabalho e sustento para muitos profissionais, como mototaxistas e entregadores. A matéria recebeu emendas 01 e 05, de autoria dos deputados Sargento Reginauro (União) e Fernando Santana (PT), respectivamente.
Já o projeto de lei 101/2024 dispõe sobre a celebração e a execução, no âmbito estadual, de acordos executivos de cooperação técnica internacional complementares a acordos básicos celebrados entre a República Federativa do Brasil e organizações internacionais. A proposta foi aprovada com uma emenda de autoria do deputado Renato Roseno (Psol).
O projeto de lei 103/2024 cria o abono especial de valorização do magistério público superior do estado do Ceará, do Grupo Ocupacional Magistério Superior (MAS) da Fundação Universidade Estadual do Ceará (Funece), da Fundação Universidade Regional do Cariri (Urca) e da Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA). A proposta foi aprovada com uma emenda de autoria do deputado Renato Roseno.
De iniciativa parlamentar, o 15/2024, do deputado Almir Bié (Progressistas), denomina de José Martins Barros o Centro de Educação Infantil (CEI) no município de Senador Sá. E o PL 291/2024, do deputado Jeová Mota (PDT), denomina de Arnaldo Borges Peres a areninha localizada no distrito de Major Simplício, no município de Novas Russas
Do deputado Evandro Leitão (PT), o 342/2024 denomina de Maria Rodrigues Lima o Centro de Educação Infantil (CEI) construído pelo Governo do Estado do Ceará no município de Novo Oriente.
Por sua vez, o PL 551/2024, do deputado Guilherme Sampaio (PT), institui o Dia Estadual da Vaia Cearense no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará.
Por fim, o Plenário aprovou o PL 677/24, do deputado De Assis Diniz (PT), que altera dispositivo da Lei 17.584/21. Essa legislação limita a concessão de títulos de cidadania cearense a 14 por sessão legislativa anual.
