O projeto de lei 55/26, do Poder Executivo, autoriza o Estado a aderir à cooperação financeira com a União, nos termos da Medida Provisória 1.349, de abril de 2026, que instituiu o regime emergencial de abastecimento interno de combustíveis. A medida do Governo Federal busca ampliar as ações para conter os impactos da alta da cotação dos combustíveis, associada à guerra no Irã. Além do fornecimento de óleo diesel, as ações atingem as cadeias do gás liquefeito de petróleo (GLP) e o setor aéreo.
Também foram aprovados dois projetos de resolução, de autoria da Mesa Diretora. O 10/26 autoriza a cessão de terreno da Alece para o município de Fortaleza, por meio da Secretaria de Conservação e Serviços Públicos (SCSP).
Já o 11/26 institui, no Poder Legislativo do Estado, a política pública de ação afirmativa consistente na reserva de 30% das vagas oferecidas em concursos públicos destinados ao provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Casa a candidatos pretos e pardos, indígenas e quilombolas.
