A norma foi construída e aprovada pela Comissão Técnica APEOC e SEDUC e vai nortear o rateio dos 60% do Precatório do FUNDEF, cerca de R$ 710 milhões de reais, destinado aos profissionais do Magistério.
Mais cedo a governadora Izolda Cela, informou em suas redes sociais que a lista estaria disponível a partir das 14h.
Agora pouco a Secretaria da Educação do Estado do Ceará (Seduc) divulgou a lista preliminar dos (as) beneficiários (as) do rateio dos precatórios do FUNDEF (AQUI) e as informações relacionadas aos procedimentos operacionais para rateio entre os profissionais do magistério dos recursos de precatórios oriundos do FUNDEF, além do cronograma das etapas da execução do processo.
DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS
Com o intuito de tornar os procedimentos mais ágeis e autônomos, evitando deslocamentos e custos financeiros, bem como atender aos protocolos de segurança das informações entre os agentes envolvidos, as dúvidas sobre o pagamento do abono devem ser encaminhadas pelo servidor, EXCLUSIVAMENTE, para o endereço: [email protected].
Para tanto, o (a) solicitante deve informar no assunto do e-mail, o objeto da solicitação e, no texto, descrever a dúvida/solicitação, assim como nome completo, CPF e Data de Nascimento.
LEGISLAÇÃO
• Ação Cível Originária (ACO) 683/STF.
• Emenda Constitucional de nº 114, de 21 de dezembro de 2021.
• Lei Federal de nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 alterada pela Lei Federal n° 14.325, de 12 de abril de 2022.
• Lei Estadual nº 17.924, e suas alterações, de 10 de fevereiro de 2022, DOE de 10/02/2022.
• Lei Estadual nº 18.240, de 18 de novembro de 2022, DOE de 18/11/2022.
• Instrução Normativa SEDUC de Nº 001/2022, de 23 de novembro de 2022, DOE de 24/11/2022.
