A recomendação foi motivada pelo alto número de reclamações recebidas pela Promotoria acerca da ausência de transporte efetivo, veículos inadequados, superlotação e atraso do transporte escolar, ao longo de todo o trajeto das crianças e adolescentes, gerando claro prejuízo à aprendizagem escolar.
O promotor de Justiça Alan Moitinho pontuou que foi realizada vistoria pelo Detran em alguns veículos de Independência, sendo que não foi emitida nenhuma autorização para circulação de transporte escolar. O MPCE também ressalta que o transporte escolar contribui para diminuir a evasão escolar e favorecer que um número maior de crianças e adolescentes continuem estudando.
Também, foi recomendado que a Secretaria de Educação de Independência adote todas as medidas necessárias para rescindir o contrato do prestador de serviço de transporte escolar que não regularizar a situação perante o Detran, no prazo de 10 dias, contados de eventual reprovação por parte do órgão de trânsito na vistoria oficial a ser realizada.
No caso do descumprimento da recomendação, o MPCE informa que poderá adotar, a depender da justificativa apresentada, as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento da ação civil pública cabível de dano moral coletivo.
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