O Governo do Ceará lançou nesta terça-feira (21) um pacote de medidas para auxiliar na retomada da economia cearense ainda prejudicada pela pandemia de Covid-19. Uma delas é o Programa de Refinanciamento de Débitos de ICMS – que será enviado ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para autorização. Outra medida é um novo decreto que simplifica a cobrança do ICMS para o setor de confecção e a terceira é o lançamento da Companhia de Participação e Gestão de Ativos do Ceará (CearaPar), que irá otimizar a utilização dos recursos públicos e a gestão de bens do Estado.
“Essas são iniciativas para estimular a economia cearense. Queremos avançar, acelerar para que a retomada seja mais rápida para gerar oportunidades de emprego e renda para as pessoas que estão lá na ponta”, disse o governador Camilo Santana, durante o anúncio que contou com a presença de representantes do setor produtivo. Camilo destacou o esforço que o Estado fez junto com o empresariado para manter a economia e os empregos e afirmou que essas três medidas, principalmente a terceira, que trata do Refis do ICMS será um aporte importante para apoiar a recuperação das empresas e da economia cearense no atual momento ainda desafiador.
Camilo asseverou que a grande preocupação do Governo é vacinar toda a população, pois entender ser essa a única forma de atravessar a pandemia, e recuperar a economia e o emprego das pessoas. O decreto simplifica a forma de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os contribuintes do comércio varejista e atacadista de vestuário. Com as novas regras, o setor passa a integrar o regime de substituição tributária, com carga líquida, em que o ICMS é recolhido com base em um cálculo preestabelecido. A medida não inclui as empresas do Simples Nacional.
Segundo a Secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, o setor permanecia com a mesma cobrança tradicional do ICMS, abolida pelo Estado em 2008, de débito e crédito na saída da mercadoria, e isso aconteceu por falta de diálogo entre as partes, mas com esse novo momento o acordo foi feito e a cobrança agora será de pagamento antecipado na entrada. Para funcionar desta forma, é previsto valor agregado de 50% nas aquisições, 60% nas transferências internas e 100% nas transferências interestaduais.
Refis
Já para implementar o Programa de Refinanciamento de Débitos de ICMS, o Ceará vai enviar o projeto para que o Confaz autorize e, em seguida, a Assembleia Legislativa aprove. O programa terá as seguintes diretrizes: – Regularização de débitos com fatos geradores até abril de 2021, com desconto de até 100% de multas e juros e parcelamento em até 5 anos; – Sanar a Dívida Ativa com foco na facilitação do pagamento; – Instrumentalizar a Transação Tributária como instrumento permanente para os débitos inscritos em Dívida Ativa do Estado; – Perdão para créditos tributários de até R$ 500, considerados irrecuperáveis.
Valorização dos ativos
O modelo de gestão da Companhia de Participação e Gestão de Ativos do Ceará (CearaPar), conforme Fernanda, se alinha às boas práticas internacionais. “Somente São Paulo e Minas Gerais têm iniciativa semelhante aqui no Brasil. Está se acordando para outras possibilidades de angariar recursos pelos estados que não seja a mera arrecadação de tributos. Temos nos inspirado no exemplo da Finlândia e da Noruega. Temos feito conexões para trazer o melhor modelo. A companhia vai fazer a gestão de 7 mil imóveis e todos os ativos do Estado, como, por exemplo, a nossa dívida ativa e as ações das empresas”, detalhou.
“O que vimos hoje, podemos dizer que é a segunda fase de uma medida estruturada e forte de apoio as nossas empresas e ao setor produtivo do estado do Ceará e agora teve um foco muito grande de atender um pleito antigo que era um Refis, principalmente diante da pandemia. Nós sabemos que muitas empresas, especialmente as pequenas empresas, têm sofrido bastante para cumprir suas obrigações tributárias e manter a geração de empregos. E manter esses vínculos é uma prioridade do governo, então nós sabemos que esse Refis chega em excelente hora” afirmou a secretária.
Disse que outro ponto muito importante é uma demanda de muitos anos do setor, que é a criação de uma legislação mais simples para o nosso setor de confecção e em terceiro lugar a criação da CearáPar, “que é um grande empreendimento, uma sociedade de economia mista, que visa trazer recursos para o estado, a partir de uma gestão racional e eficiente de seus recursos, iniciando pelos bens imóveis, mas o Estado é proprietário de muitas coisas, de ações em empresas, participações, uma dívida ativa que é grande, da ordem de R$ 14 bilhões e essa empresa vai estar dando uma assessoria especializada ao Estado na gestão de tudo isso,” concluiu.
Medidas de Apoio a Retomada da Economia Cearense – 2021
• Programa de Refinanciamento de Débitos de ICMS – que será enviado ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para autorização
• Decreto que implementa sisternatica de Carga Liquida para o Setor de Confecções do Ceará.
• Lançamento da Companhia de Participação e Gestão de Ativos do Estado do Ceará (CearaPar). / cmfor.
