Após aprovação de reajuste de 15,86% na tarifa média dos serviços de água e esgoto do Ceará, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), instaurou procedimento administrativo contra a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) e contra a Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce).
O reajuste na tarifa foi anunciado na última semana e passa a valer no próximo dia 24 de março, segundo a companhia. Com a revisão tarifária, conforme publicado no Diário Oficial do Estado, o preço do metro cúbico passará de R$ 3,55 para R$ 4,11.
Para o Decon, o reajuste está em desacordo com o determinado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
“Inúmeros consumidores podem ser prejudicados com o reajuste, que macula os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. Iremos analisar o procedimento e as manifestações da Cagece e da Arce para adotarmos as medidas cabíveis ao caso. Se for constatada alguma irregularidade, os dois órgãos sofrerão penalidades administrativas estabelecidas no artigo 18 do Decreto 2181/97”, detalha a promotora de Justiça Ann Celly Sampaio.
Além disso, o Decon ressalta que a Cagece e a Arce não aguardaram e, portanto, não levaram em consideração o parecer de consultoria especializada que fundamentasse a composição dos custos dos serviços regulados e ofertados pela Companhia.
“O aumento contraria manifestação enviada pelo Decon em 16 de janeiro de 2019 na qual o órgão recomendava à Arce e à Cagece que não reajustassem os preços dos serviços indiretos até a apresentação de parecer de consultoria especializada”, informa o órgão./G1
