Depois de três sessões tumultuadas na semana passada interrompidas por bate-boca entre deputados e manobras regimentais de parlamentares ligados aos direitos humanos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara definiu ontem, 30, que a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, será colocada nesta terça-feira, 31, em votação sem mais debates.
A avaliação dos líderes partidários governistas e de oposição é que a proposta será aprovada e abrirá caminho para mudança. Uma vez definida que a PEC não é inconstitucional, será criada uma comissão especial para discutir o tema antes que ele seja colocado em votação no Plenário. Isso pode demorar até 40 sessões.
Deputados do PT, PCdoB, PSOL, PSB e a liderança do governo na Casa tentaram nesta segunda postergar novamente a decisão, mas foram derrotados.
Por 43 votos a 7, a Comissão decidiu encerrar a discussão e ir direto ao voto nesta terça-feira. “O prognóstico é muito ruim para a votação. Os números mostram que a maioria quer aprovar a admissibilidade a PEC e reduzir a maioridade penal”, reconhece o deputado Alessandro Molom (PT-RJ), vice-líder da bancada do PT.
Durante a sessão desta segunda, deputados contrários à mudança se revezaram ao microfone defendendo que a PEC é inconstitucional. “De forma objetiva o artigo 60, parágrafo 4°, inciso 4° diz que a Constituição não pode ser revisada e dela ser abolida qualquer garantia e direitos individuais”, disse a deputada Maria do Rosário (PT-RS), em ex-ministra de Direitos Humanos.
“Neste caso, os direitos e garantias individuais que estão sendo violados são os previstos nos artigos 227 e 228, que prevê que a maioridade se dá a partir dos 18 anos completos. O 227 prevê que toda medida privativa de liberdade de adolescente deve ser realizada em um espaço diferenciado”, concluiu.
Se a admissibilidade for aprovada nesta terça-feira na CCJ, a bancada do PT pretende entrar com mandato de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF). “O artigo 228 (que diz serem inimputáveis os menores de 18 anos) não está implícito no artigo 60, que traz as cláusulas pétreas”, rebate o deputado Delegado Valdir (PSDB-GO).
A mudança é defendida por deputados da bancada evangélica, PSDB, DEM e a maioria dos deputados do PMDB.
