O Senado Federal concluiu, nesta quarta-feira (18/11), a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que estabelece medidas de ajuste fiscal para o governo federal. A proposta foi aprovada em turno suplementar por 69 votos favoráveis e dois contrários e segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
O texto principal havia sido aprovado na quinta-feira (12/11), por 45 votos a 31. Apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), a pedido do governo, o projeto recebeu um substitutivo do relator Eduardo Braga (MDB-AM). Segundo estimativas do Executivo, as medidas poderão melhorar o resultado primário das contas públicas entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027.
Entre as principais mudanças estão a revisão de benefícios tributários, novas restrições à compensação de impostos e a possibilidade de bloqueios adicionais de despesas para o cumprimento das metas fiscais. A partir de 2027, nos anos em que forem adotadas medidas específicas de contenção, o limite de crescimento dos gastos acima da inflação poderá cair de 2,5% para 2%.
Um dos pontos de maior discussão envolve os repasses federais a estados e municípios previstos na Lei Kandir. Após negociações entre governo e oposição, o relator apresentou uma alternativa que eleva para R$ 2 bilhões o piso anual de repasses, com antecipação da compensação dos valores adiados. O texto também estabelece limites para pagamentos de compensações previdenciárias, medidas que provocaram questionamentos sobre possíveis impactos nas finanças estaduais e municipais.
Eduardo Braga defendeu o equilíbrio entre controle das despesas e preservação dos programas sociais. O relator agradeceu ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), pela condução das negociações. Durante a votação, propostas da oposição para modificar pontos do ajuste foram rejeitadas, embora um acordo tenha permitido alterações relacionadas à Lei Kandir.
Davi Alcolumbre classificou a aprovação como uma conquista institucional e criticou o que considerou motivações eleitorais em parte das manifestações contrárias à proposta. O presidente do Senado afirmou que os parlamentares têm liberdade para divergir, mas destacou a capacidade de negociação demonstrada durante a tramitação. Já integrantes da oposição questionaram dispositivos sobre compensações tributárias, limites de despesas e repasses aos estados.
O projeto também estabelece prazo de 60 dias, após eventual publicação da lei, para a análise de medidas relacionadas aos chamados supersalários no serviço público. Com a conclusão da votação no Senado, as atenções se voltam agora para a Câmara dos Deputados, que poderá manter ou modificar o texto. A definição será importante para a elaboração e execução do orçamento federal de 2027.






