A deputada federal e senadora eleita Luizianne Lins (Rede/CE) assinou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera os artigos 21 e 22 e acrescenta o art. 219-C para assegurar e fortalecer a soberania digital no Brasil.
A PEC propõe planejar, promover e assegurar a soberania digital nacional, com independência tecnológica e não ingerência estrangeira. A mudança no texto constitucional prevê a exploração, o provimento, a regulação e a fiscalização da atuação de agentes nacionais ou estrangeiros que ofertem serviços digitais ou operem infraestruturas digitais no país.
O documento define soberania digital como a capacidade do Estado e da sociedade de autodeterminar o seu desenvolvimento económico, cultural e tecnológico. Assinala, ainda, o poder de exercer controlo efetivo sobre infraestruturas, dados, tecnologias e serviços digitais estratégicos ao interesse nacional — sempre em conformidade com os direitos fundamentais, os fundamentos da República e os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Esse conceito compreende a independência tecnológica e a não ingerência estrangeira sobre decisões, infraestruturas e dados nacionais. Para a sua concretização, a União promoverá a soberania digital em cooperação com os estados, o Distrito Federal e os municípios.
A justificativa da PEC destaca a necessidade de estabelecer as bases de uma política de Estado destinada a prevenir a ingerência de empresas e governos estrangeiros sobre decisões estratégicas civis e militares. Além disso, visa a fortalecer a capacidade tecnológica brasileira e assegurar que as tecnologias digitais sejam desenvolvidas e utilizadas em estrita conformidade com o interesse público, os direitos fundamentais e os princípios constitucionais.
