A proposta divide os programas de milhagem em duas categorias. Os com “liquidez oficial” contam com canal oficial para converter milhas em dinheiro e precisam ter regras claras para essa transferência ou para a comercialização dos pontos.
Já os “sem liquidez oficial” não oferecem conversão de milhas em dinheiro, mas ficam proibidos de vedar ou dificultar a venda de milhas pelos usuários. As empresas que fazem a conversão em dinheiro não podem ter participação societária na companhia aérea.
No geral, o texto também proíbe suspensão de contas ou cancelamento de passagens pelas empresas por causa da venda de milhas pelos clientes. Também fica vedado o uso de biometria facial como barreira para barrar a comercialização das milhas.
Apesar disso, o projeto prevê que empresas podem adotar mecanismos contra fraudes, com possibilidade de verificação cadastral, auditoria e rastreabilidade. Esses mecanismos, porém, não podem configurar barreira para impedir a venda lícita de pontos.
Além disso, as empresas agora são obrigadas a oferecer a opção de conversão em dinheiro para clientes que comprem pontos ou clubes de assinatura. Também fica proibida a criação de barreiras artificiais contra empresas que atuem como intermediárias para venda de milhas.
O projeto é do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) e foi aprovado de maneira simbólica, sem possibilidade de verificação sobre como votou cada parlamentar. A votação foi esvaziada, com poucos parlamentares em plenário, e ocorreu de maneira semipresidencial.
O governo foi favorável ao regime de urgência do projeto, que permitiu sua votação diretamente em plenário, mas pediu que o mérito da proposta não fosse votado agora. O pedido foi ignorado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Apesar disso, somente o Novo orientou contrário.
Nesta semana, o Congresso retomou as atividades após o recesso. Vários deputados, porém, não vieram a Brasília pois estão em suas bases eleitorais em pré-campanha para a eleição de outubro./Folha SP
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