A decisão seguiu os pareceres técnicos do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. No caso de Braguinha, referente ao período de 1º de janeiro a 12 de abril de 2023, o TCE recomendou a aprovação com ressalvas. As contas foram aprovadas por unanimidade, com 11 votos favoráveis.
Já as contas de Lígia Protásio, que administrou o município de 13 de abril a 31 de dezembro de 2023, foram desaprovadas por 10 votos a 1. O único voto contrário à rejeição foi do vereador Miúdo.
Segundo o relatório, o principal ponto apontado contra a gestão de Lígia foi o descumprimento do limite legal de gastos com pessoal. As despesas chegaram a 65% da receita, acima do limite de 54% previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
A sessão contou com a presença de 11 vereadores. Os parlamentares Aurismênia Chaves e Eliandro Mesquita não participaram da votação.
Os dois ex-gestores foram notificados para apresentar defesa, por escrito ou presencialmente, mas não se manifestaram durante a tramitação do processo.
Com a decisão do Legislativo, as contas da ex-prefeita permanecem desaprovadas podendo acarretar inelegibilidade. Eventuais efeitos eleitorais ainda dependem dos procedimentos legais cabíveis e da análise das instâncias competentes.
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