De acordo com a Constituição Federal, a suspensão dos direitos políticos ocorre automaticamente quando há decisão criminal transitada em julgado. O entendimento também foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal.
A defesa do prefeito não foi localizada para comentar o caso. Wellington Silva nem a prefeitura municipal se manifestaram sobre o caso nas redes sociais.
Diante da confirmação, a Promotoria requereu ao presidente da Câmara Municipal a adoção das providências cabíveis para declarar imediatamente a extinção do mandato do gestor. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral, após a diplomação, a medida compete ao presidente da Casa Legislativa, e não à Justiça Eleitoral.
Ato de improbidade
O Ministério Público alertou ainda que, em caso de omissão, o presidente da Câmara pode cometer ato de improbidade administrativa por deixar de cumprir o dever legal de declarar a extinção do mandato, conforme determina a lei.
A Promotoria informou que a Câmara deve comunicar oficialmente à Justiça Eleitoral e ao Ministério Público o cumprimento das exigências legais no prazo máximo de 48 horas, a contar do recebimento da notificação, feita nesta sexta-feira.
Com a extinção do mandato do prefeito, o vice assume o cargo./g1
(Foto: Arquivo pessoal)
