O I Congresso Cearense de Direito Municipal, realizado na sede da OAB Ceará, em Fortaleza, foi um marco histórico para o municipalismo cearense. Recepcionados pela presidente Christiane Leitão e pela cúpula da Ordem, os participantes viveram um dia de intensos debates, reflexões e aprendizado; um verdadeiro manancial de conhecimento e inspiração.
Do primeiro ao último painel, o evento se consolidou como um espaço plural de ideias e experiências, reunindo grandes nomes do mundo jurídico e advogados municipalistas.
O município como célula viva da nação
Logo na abertura, os debates mergulharam nas complexidades do pacto federativo e na realidade das administrações locais. O município, descrito como a “célula viva da nação”, foi retratado como uma estrutura que resiste e prospera mesmo sob o peso da burocracia e da desproporção federativa.
O painel sobre o case de Tauá foi um dos destaques. O exemplo apresentado mostrou que eficiência e responsabilidade fiscal são caminhos que conquistam o reconhecimento popular. Tauá, com gestão rigorosa e planejamento, tem conseguido aumentar a arrecadação sem elevar impostos, aplicando os recursos com transparência e resultado.
“Arrecadar bem não é punir o cidadão, é garantir que o serviço chegue onde ele mais precisa. Tauá mostrou que boa gestão fiscal é sinônimo de boa governança”, destacou um dos debatedores.
A constatação é clara: enquanto a União retém 58,14% da arrecadação nacional, os municípios sobrevivem com frações dessa riqueza, enfrentando o subfinanciamento crônico de políticas públicas; como a alimentação escolar, que ainda recebe valores irrisórios, e a manutenção das estradas vicinais, que consome boa parte dos orçamentos locais.
Inovação e tecnologia a serviço da gestão pública
Outro ponto alto foi a apresentação de Fortaleza, que trouxe o “Manifesto Dívida Ativa 4.0”; uma revolução tecnológica aplicada à cobrança tributária. Com ferramentas como Balcão Virtual, App e WhatsApp, a capital cearense transformou a relação entre contribuinte e administração, aumentando em 90,8% a recuperação de receitas. Mais do que números, o resultado representa transparência, eficiência e cidadania.
Esperança no horizonte legislativo
Do Congresso Nacional, ecoaram boas notícias: a Emenda Constitucional nº 136/2025, que promete liberar R$ 700 bilhões para os municípios, foi amplamente debatida. Com novos prazos para dívidas previdenciárias e limites para precatórios, a medida foi interpretada como um sopro de alívio fiscal e uma tentativa de reequilibrar as forças do pacto federativo.
Ainda assim, os painelistas alertaram: cada avanço legislativo traz consigo novos desafios, exigindo planejamento, adaptação e proatividade por parte dos gestores.
Advocacia municipalista e ética pública
O debate com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) foi outro momento memorável.
A advocacia municipalista reafirmou sua essencialidade constitucional, defendendo a valorização profissional e rejeitando a mercantilização dos serviços jurídicos.
O consenso entre a OAB e o TCE foi o compromisso de aprofundar o diálogo institucional em busca de uma gestão pública mais ética e transparente.
Já o painel sobre “Improbidade e Inelegibilidade” trouxe uma reflexão sobre a dimensão moral do serviço público. A discussão sobre o “dolo específico”, introduzido pela Lei nº 14.230/2021, foi descrita como uma evolução na compreensão da responsabilidade humana, lembrando que a ética é o alicerce da boa administração.
Encerramento inspirador
O congresso foi encerrado com o painel sobre a advocacia municipal na seara criminal, conduzido por Waldir Xavier, Flávio Jacinto e Paulo Quezado. Com narrativas carregadas de experiência e sensibilidade, os debatedores lembraram que a prática forense é uma escola de vida, onde o aprendizado se dá no cotidiano, no contato direto com os desafios da profissão. A advocacia é um ofício de oportunidades. É nela que se planta o futuro e se cultiva a justiça.
“Viva o municipalismo”, conclui Dr. Júnior Bonfim
Em conversa com o Ceará Notícias, o advogado municipalista Dr. Júnior Bonfim, um dos idealizadores do evento, destacou a relevância e o significado histórico do Congresso Municipalista:
“O municipalismo é, em essência, a crônica da própria vida: um eterno aprendizado, uma contínua adaptação, um esforço sem fim para construir, com os poucos recursos disponíveis, um futuro mais justo e eficiente. Viva o Municipalismo!”, ressaltou Bonfim.
O I Congresso Cearense de Direito Municipal entra para a história como um divisor de águas na valorização do debate jurídico e na defesa do protagonismo dos municípios.
