Em dispositivo publicado nesta quarta-feira (20/09), o desembargador Francisco Glaydson Pontes, presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), mantém afastado do cargo de prefeito de Pacajus, Flanky José Amaral Chaves, pelo prazo de 180 dias. O afastamento é resultado de decisão liminar da juíza Ricci Lobo de Figueiredo Filgueira, proferida na semana passada, após Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Pacajus, cujo titular é promotor de Justiça Iuri Rocha Leitão.
Na ACP, o MPCE alega que o pai do prefeito afastado, José Wilson Chaves, interfere diretamente no Poder Executivo municipal, contribuindo para o cometimento de ilícitos em processos de dispensa de licitação, decorrentes de decreto de emergência. Além do afastamento do prefeito foram decretados, a partir da decisão liminar da juíza Ricci Lobo de Figueiredo Filgueira, o bloqueio de bens, o bloqueio de ativos financeiros e a quebra de sigilo bancário e fiscal de Flanky José Amaral Chaves e mais 15 pessoas ligadas à Prefeitura de Pacajus e às empresas envolvidas nas contratações irregulares.
O grupo praticou contratação de serviços sem qualquer coleta de preços, sem projeto de execução e mediante sobrepreço, pagamento de indenização sem comprovação real do dano, criação artificial de demanda por combustível nas secretarias que sequer possuíam veículos para a contratação de posto de gasolina específico, abastecimento de carros particulares com dinheiro do erário municipal, falsidade ideológica, dispensa indevida de licitação, defesa de interesses de empresas junto à comissão de licitação, assédio moral a servidores para o cometimento da prática de ilícitos e associação para cometer ilegalidades em série.
(MP CE)
