Foi protocolado na tarde da última terça (22), na Câmara Municipal de Santa Quitéria, o pedido de cassação do prefeito municipal Tomás Figueiredo (PMDB).
A denúncia, proposta pelos advogados Luís Gustavo M. Mesquita e Renato Catunda Mesquita, lista inúmeros atos com indícios de ilegalidade e improbidade.
A tramitação do processo de cassação na Câmara Municipal é regulado pela Lei Orgânica do Município e com base no Decreto-Lei Nº 201/1967, deverá ser lido na sessão desta sexta (25) e colocado para a consulta dos vereadores sobre o seu recebimento.
Caso haja voto favorável de 2/3 dos vereadores (09 votos), a denúncia é recebida e fica determinado o afastamento imediato e provisório do prefeito de suas funções, pelo prazo de 90 dias, o limite máximo para a conclusão do processo.
Na denúncia, os advogados requerem que o gestor seja condenado pela prática das infrações político-administrativas previstas no Art. 4º, incisos VIII e X do Decreto-lei mencionado {“Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município e Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo”}.
As acusações são relacionadas ao(à):
- Uso do mesmo modelo de dispensa de licitação para diversas contratações, sem que se apresente uma justificativa real para não realização do processo licitatório;
- Favorecimento pessoal do advogado do Prefeito;
- Favorecimento pessoal de correligionária política e superfaturamento na compra de combustíveis;
- Irregularidades nas dispensas de licitação para reformas de escolas e contestação da licitação com valor homologado em quase 01 milhão de reais também para reforma escolar;
- Irregularidades na contratação da empresa para limpeza urbana e nos distritos, com uso de equipamentos e veículos do Município;
- Ilegalidades no transporte escolar, com a previsão de uso de rotas desativadas, quilometragens adulteradas e uso de veículos do Município;
- Gastos de quase R$ 200 mil reais com contabilidade em apenas 06 meses de gestão;
- Compra superfaturada de pneus para a frota de veículos do Município;
- Locação de veículos com homologação de valores elevados, alguns acima do valor de compra do veículo segundo tabela FIPE, além desta licitação ser incompatível com ações anterior de compra de pneus e licitação orçada em mais de R$ 2 milhões de reais para peças de reposição de veículos;
- Promoção pessoal do Prefeito no site oficial do Município.
Ao final do processo, se, novamente, 2/3 dos vereadores votarem a favor da denúncia, a Câmara Municipal deverá afastar o prefeito definitivamente do seu cargo e cassar seu mandato.
(A Voz de Santa Quitéria)
