CCJR aprova extinção do TCM e novo regime fiscal

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou, na noite desta terça-feira (20/12), durante reunião extraordinária, as propostas de emendas constitucionais (PECs) nº 02/2016, de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM); e a de nº 03/2016, do Poder Executivo, que disciplina novo regime fiscal no Estado e promove mudanças no repasse de duodécimos aos poderes do Estado.

A PEC 02/2016   recebeu três emendas, dos deputados Heitor Férrer (PSB), João Jaime (DEM), Carlos Matos (PSDB) e Audic Mota (PMDB); além de três subemendas dos deputados Evandro Leitão (PDT) e Walter Cavalcante (PP).

A PEC 03/2016, oriunda da mensagem 8.070/16, institui um novo regime fiscal, no âmbito dos orçamentos fiscal e na seguridade social do Estado e estabelece novas regras no repasse do duodécimo aos Poderes do Estado, além de Ministério Público e Defensoria Pública. A proposta está no Plano de Sustentabilidade para o Desenvolvimento do Estado, enviado à Assembleia Legislativa pelo governador Camilo Santana. A PEC  recebeu quatro emendas modificativas e duas aditivas dos deputados Elmano de Freitas (PT) e  Evandro Leitão (PDT).

Os parlamentares também aprovaram o projeto de lei nº 64/2016 , do deputado Danniel Oliveira (PMDB), que denomina Engenheiro Pedro Felipe Barbosa Borges, a CE-453, no trecho que liga a CE-040 à localidade de Barrinha, divisa dos distritos Tapera e Iguape, e Deputado Wilson Machado, da localidade de Sitio Barrinha à sede distrito do Iguape, no município de Aquiraz. Além do projeto de lei 234/2016 ,do deputado José Sarto (PDT), que considera de utilidade pública a organização religiosa Assembleia de Deus Família Ágape Ministério Internacional.

Na tarde desta terça-feira, durante a sessão plenária especial, a maioria dos deputados rejeitou recursos que visavam tirar de pauta as propostas de emendas constitucionais (PECs) 02/2016 e 03/2016.

Participaram da reunião da CCJR os deputados Antônio Granja (Pros), Walter Cavalcante (PP), Evandro Leitão (PDT), Leonardo Pinheiro (PP), Julinho (PDT), Elmano Freitas (PT), Audic Mota (PMDB) e Jeová Mota (PDT).

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