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Lira e Pacheco querem manter o orçamento secreto, projeto será analisado hoje (29) pelo Congresso

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O Congresso Nacional se reúne nesta segunda-feira (29/11) para votar um projeto conjunto da cúpula do Senado e da Câmara que propõe a manutenção do pagamento de verbas do orçamento secreto, sem o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para tornar públicos todos os dados dos parlamentares beneficiados.

A oposição tenta mudar o texto, mas a base do governo e os parlamentares do Centrão têm maioria para manter a proposta.

O projeto de resolução nº. 4 foi articulado pelos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), depois que o Supremo suspendeu, no início do mês, o pagamento das verbas que beneficiaram principalmente parlamentares aliados ao governo, e determinou medidas para dar transparência aos recursos já distribuídos.

As emendas de relator-geral do orçamento (RP-9) vêm sendo usadas pelo Palácio do Planalto para conquistar apoio em troca de repasses do Orçamento da União a municípios e Estados em redutos eleitorais. Diferente de outras indicações de gastos feitas no Congresso, como as emendas individuais ou as de bancadas, no caso da RP-9 os nomes dos políticos não são amplamente divulgados, diminuindo a possibilidade de controle e fiscalização.

Pacheco e Lira descumpriram a liminar do STF para dar ampla divulgação aos congressistas beneficiados em 2020 e 2021, com o argumento de que a legislação vigente não a exigia. A decisão impediu que fosse dada ampla publicidade aos documentos internos do governo que demonstram os recursos destinados por ministros e políticos sem mandato, como dirigentes de partidos, que indicaram repasses a seus redutos eleitorais.

Pacheco e Lira apresentaram uma petição para reverter a decisão da Corte que impôs a divulgação dos dados. Para especialistas e técnicos de órgãos de controle, governo e Congresso são obrigados a dar transparência a essas indicações e a todos os critérios adotados para aprovação e execução das emendas, incluindo a digital de quem indicou o recurso./AE

 


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