A Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006) completa15 anos neste sábado (07/08), desde que foi sancionada, em 7 de agosto de 2006. A legislação que homenageia a cearense Maria da Penha Maia Fernandes, símbolo da luta contra a violência doméstica, significou um marco para a proteção das mulheres brasileiras. 

Maria da Penha foi vítima de dupla tentativa de feminicídio por parte de Marco Antonio Heredia Viveros, pai de suas duas filhas, e ficou paraplégica após receber um tiro na coluna enquanto dormia. À Polícia, o agressor disse que tudo não havia passado de uma tentativa de assalto, versão que foi posteriormente desmentida pela perícia.

Mesmo depois do julgamento e da repercussão do caso que ganhou uma dimensão internacional, denunciado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA). Ainda assim, o Estado brasileiro permaneceu omisso e não se pronunciou em nenhum momento durante o processo

Após muitos debates com o Legislativo, o Executivo e a sociedade, o Projeto de Lei n. 4.559/2004 da Câmara dos Deputados, que criava mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, chegou ao Senado Federal (Projeto de Lei de Câmara n. 37/2006) e foi aprovado por unanimidade em ambas as Casas. Antes, a violência doméstica e familiar contra a mulher era tratada como crime de menor potencial ofensivo e enquadrada na Lei n. 9.099/1995. Na prática, isso significava que a violência de gênero era banalizada e as penas geralmente se reduziam ao pagamento de cestas básicas ou trabalhos comunitários. Ou seja, não havia dispositivo legal para punir, com mais rigor, o homem autor de violência.

No dia 07 de agosto de 2006 foi sancionada a Lei n. 11.340/2006, que ficou conhecida como Lei Maria da Penha, pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). No dia 2 de setembro a Lei entra em vigor e pela primeira vez no Rio de Janeiro um homem foi preso com base na Lei Maria da Penha.

Em 2012 o Supremo Tribunal Federal (STF) fortaleceu ainda mais a Lei Maria da Penha ao determinar que nos casos de agressão física leves previstos na Lei Maria da Penha, o processo judicial deve ser iniciado independentemente da vontade da mulher. Ou seja, ainda que a mulher não denuncie o agressor formalmente ou que retire a queixa, o Estado deve atuar, no que se chama de ação pública incondicionada. O resultado final foi de 10 votos a favor dessa tese e um contrário.

EM TEMPO

No Ceará, 27.138 autos de prisão e apreensão em flagrante foram registrados em ocorrências baseadas na Lei Maria da Penha entre janeiro de 2012 e junho de 2021. Além disso, no mesmo período, 154.314 atendimentos foram realizados nas dez Delegacias de Defesa da Mulher (DDM) ou nas delegacias municipais, metropolitanas e regionais, unidades da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE).

(Com informações/ O Povo))