O governador do Estado do Ceará, Camilo Santana (PT), sancionou a lei 17.549, que facilita a comprovação de documentos do imóvel rural para que ocorra a emissão de Licença Ambiental por Adesão e Compromisso.

De acordo com o presidente da Federação dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares do  Estado do Ceará (Fetraece), Raimundo Martins, a lei foi publicada na sexta-feira (02/07), no Diário Oficial do Estado e vai melhorar a vida do homem e mulher do campo em relação a comprovação de documentos de imóveis rurais, bem como na negociação de dívidas ocasionadas por penalidades ambientais.

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A lei passou na Assembleia Legislativa e contou com emendas elaboradas com o apoio do deputado estadual Moisés Braz, junto aos deputados aliados e em diálogo com a Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Ceará (Fetraece).